9520931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520931
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Forma de processo, Valor, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Despacho saneador, Anulação de julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016534
Nr Documento: RP199602069520931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b74442c873264c248025686b0066ccb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520931.BF
Sumário
Se em acção que inicialmente seguiu a forma sumária foi deduzido pedido reconvencional cujo valor somado ultrapassa a alçada da Relação, deve o juiz alterar a forma do processo sendo competente para o seu julgamento o Tribunal de Círculo, se instalado. Se o Juiz singular disso só se aperceber após a audiência de discussão e julgamento, deve anular o acto e fazer a aludida remessa do processo pois não é definitivo o despacho em que se atribui competência no saneador.