0036766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0036766
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023952
Nr Documento: RL199809240036766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d29413a47f25c0e8025680300053473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036766.20
Sumário
I - Constitui abuso de direito a conduta do titular do direito contrário a uma sua conduta anterior que tornava justificada a espectativa de não pretender ele, nunca ou nunca mais, exercer o mesmo direito, levando o obrigado logicamente a actuar, por sua vez em conformidade com essa convicção. Traduz aquilo a que se designa por "venire contra factum proprium".