9920771 - Tribunal da Relação do Porto

I- Apesar de a sentença ter sido proferida antes de transitar em julgado a decisão que dirimiu o conflito negativo de competência surgido na acção, mesmo que isso constitua nulidade, porque as nulidades só impõem a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, porque no caso nenhum prejuízo resultou para as partes nem houve qualquer reflexo negativo no exame e apreciação da causa, nenhum acto deve ser anulado.

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