0009935 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A omissão apenas do número do artigo, tendo sido referidos os seus ns. 1 e 2 e a indicação expressa ao crime de abuso de confiança, representa uma mera irregularidade processual, que poderia ser suprida, oficiosamente, pelo Juiz quando o processo lhe fosse concluso, já que não influia no exame e decisão da causa (art. 100, § 1, CPP29); também os Tribunais superiores poderão sempre julgar suprida qualquer irregularidade que não afecte a decisão da causa (arts. 100, § 2, e 99, § 3, CPP29). A irregularidade deverá, pois, ser suprida. II - Não há crime de abuso de confiança se a empresa não entrega ao Sindicato as quotas descontadas aos trabalhadores por falta de liquidez de tesouraria.