0326/23.5BEMDL.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0326/23.5BEMDL.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36152
Nr Documento: SA2202610070326/23
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63d3df6224bd093880258e8a003a1ccc
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A..., LDA. vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15 de janeiro de 2026, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgara procedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento da reclamação graciosa das liquidações de IRC do exercício de 2018 e de IVA do período de 2018/11, revogando a sentença e julgando improcedente a referida impugnação judicial. A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos seguintes termos: O presente recurso é de revista, ao abrigo do art.285º, nº 1 do CPPT, incidindo exclusivamente sobre questões de direito, não visando a reapreciação da matéria de facto nem a substituição do juízo probatório das instâncias. Está em causa questão estrutural relativa ao modelo legal de formação da decisão jurisdicional em contencioso tributário: saber se é admissível que o Tribunal de recurso, ao abrigo do art.662º do CPC, ex vi do art.281º do CPPT, elimine factualidade material relevante, por a qualificar como conclusiva, e, sem proceder à fixação de factos alternativos - provados ou não provados - quanto à realidade histórica controvertida, mantenha as liquidações com base na mera “retoma” de indícios constantes do relatório inspectivo. A questão envolve a interpretação e aplicação conjugada dos arts.607º, nºs 3 e 4 e 662º do CPC, ex vi dos arts.2º, al. e) e 281º do CPPT e 123º, nº 2 do CPPT, bem como dos arts.74º e 75º da LGT, no que respeita, por um lado, ao dever de fixação expressa da matéria de facto como pressuposto lógico-jurídico indispensável da decisão e, por outro lado, aos requisitos legalmente exigidos para o afastamento da presunção de veracidade da contabilidade, com a consequente e legítima inversão do ónus da prova em desfavor do contribuinte. Discute-se, em termos essenciais, a conformidade jurídica de um modelo decisório que substitui a fixação expressa da matéria de facto pela adesão a inferências administrativas e que, simultaneamente, redefine o padrão de suficiência indiciária exigido para afastar a presunção do art.75º da LGT, admitindo que tal efeito decorra de juízos não convertidos em factualidade provada, vício que se situa inequivocamente no plano normativo e não no domínio probatório. A solução acolhida no acórdão recorrido extravasa os limites do caso concreto, ao introduzir um critério decisório susceptível de generalização na prática jurisdicional, com potencial efeito sistémico na redefinição do padrão de controlo da actividade inspectiva e na erosão da exigência de fixação autónoma da matéria de facto como fundamento da tributação. Acresce que o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte valida um resultado materialmente desestruturante: reconhece as vendas como reais e, simultaneamente, elimina integralmente os correspondentes custos de aquisição e as inerentes deduções em sede de IVA, sem qualquer reconstrução alternativa da matéria tributável/colectável, convertendo correcções ditas “aritméticas” num mecanismo materialmente equiparável à aplicação de métodos indirectos, sem observância das garantias legalmente exigidas, com reflexo directo na determinação do lucro tributável em IRC e no exercício do direito à dedução enquanto expressão do princípio da neutralidade do IVA. A divergência expressa no voto de vencido e a adopção, pelo mesmo Tribunal, de solução distinta em processo paralelo (com o nº 320/22.3 BEMDL), assente no mesmo contexto factual, evidenciam que a questão não se circunscreve à apreciação probatória do caso concreto, antes se projecta no plano normativo do modelo decisório e do regime probatório tributário, assumindo relevância sistémica que reclama a intervenção e a palavra última do Supremo Tribunal Administrativo. Face ao exposto, encontram-se preenchidos os pressupostos do art.285º, nº 1 do CPPT, justificando-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, com vista à melhor aplicação do direito, para definir: i) as exigências do dever de fixação expressa da matéria de facto em sede de recurso; ii) a articulação juridicamente admissível entre indícios administrativos e decisão jurisdicional; iii) os requisitos normativos para o afastamento da presunção do art.75º da LGT e a legítima inversão do ónus da prova prevista no art.74º da LGT; e iv) a admissibilidade da eliminação integral de custos e deduções quando as vendas são reconhecidas como reais, sem prévia quantificação alternativa da matéria tributável/colectável. Posto isto, 9ª) A Recorrente arguiu tempestivamente as nulidades previstas nos arts.615º, nº 1, als. b), c), 1ª parte e d), 1ª parte do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 125º, nº 1 do CPPT, mediante requerimento apresentado, a título cautelar, perante o Tribunal Central Administrativo Norte, ao abrigo do art.615º, nº 4 do CPC, atenta a natureza eventual da admissibilidade da revista e com o propósito de prevenir qualquer risco de preclusão, nulidades esses que permanecem por apreciar, pelo que, caso se entenda competir prioritariamente ao Tribunal recorrido a sua apreciação, deverá o presente recurso ser suspenso ou determinada a baixa dos autos para esse efeito, sem prejuízo da ulterior apreciação das demais questões suscitadas na revista. Assim, o acórdão recorrido incorre em nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão prévia de inadmissibilidade do recurso interposto pela Autoridade Tributária, suscitada nas contra-alegações, em violação dos arts.615º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 125º, nº 1 do CPPT. Incorre igualmente em nulidade por omissão de pronúncia quanto a vícios e institutos jurídicos autonomamente invocados na P.I. que, tendo ficado prejudicados na 1ª instância, deveriam, após a revogação da sentença, ter sido apreciados pelo Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do CPC, ex vi do art.281º do CPPT. Outrossim, o acórdão eliminou factualidade relevante fixada em 1ª instância sem proceder à correspondente fixação alternativa de factos provados ou não provados quanto à materialidade das operações, decidindo o mérito com base na mera “retoma” de indícios constantes do relatório inspectivo, não convertidos em factualidade autonomamente fixada, em violação dos arts.607º, nºs 3 e 4 do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 123º, nº 2 do CPPT, o que consubstancia nulidade por falta de fundamentação fáctica e determina contradição entre fundamentos e decisão, ao concluir-se pela inexistência das operações sem base factual mínima expressamente fixada, nos termos dos arts.615º, nº 1, als. b) e c), 1ª parte do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 123º, nº 2 e 125º, nº 1 do CPPT. As nulidades por omissão de pronúncia, relativas a questões que o Tribunal recorrido estava juridicamente vinculado a apreciar, devem ser supridas pelo próprio Tribunal Central Administrativo Norte; diversamente, o vício decorrente da ausência originária de fixação factual relevante quanto à materialidade das operações, por comprometer o modelo legal de formação da decisão e o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, impõe a anulação do acórdão e a baixa dos autos à 1ª instância para fixação originária, autónoma e estruturada da matéria de facto, com subsequente prolação de nova decisão Sem prescindir, 14ª) A decisão recorrida eliminou o ponto de facto provado nº 2 da sentença da 1ª instância, relativo à efectividade das operações, qualificando-o como conclusivo, sem proceder à indispensável fixação dos factos materiais concretos que deveriam sustentar, de forma autónoma e estrutura, a apreciação da realidade das operações controvertidas. Destarte, não foram fixados factos concretos quanto à entrega da mercadoria, às quantidades transaccionadas, aos meios de transporte utilizados, às modalidades de pagamentos ou sequer à inexistência objectiva de tais elementos, inexistindo, assim, base factual autonomamente estabelecida que possa sustentar, de forma consistente, a decisão proferida. A mera referência à ausência de documentos formais ou à (alegada) insuficiência probatória da Recorrente não supre o dever legal de discriminação expressa dos factos provados e não provados, pelo que, ao decidir com base em indícios não convertidos em factualidade autonomamente fixada como provada ou não provada, o Tribunal recorrido violou o modelo legal de formação da decisão jurisdicional consagrado nos arts.607º, nºs 3 e 4 do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 123º, nº 2 do CPPT, tratando indícios administrativos como factos e confundindo o meio de prova - designadamente o relatório inspectivo, enquanto documento sujeito a apreciação crítica - com a factualidade concreta que dele deveria ter sido previamente extraída e expressamente fixada. Tal vício assume natureza estrutural, por afectar o iter lógico da decisão jurisdicional e comprometer a sequência metodologicamente exigida entre valoração da prova, fixação da matéria de facto e subsunção jurídica, não se tratando de mera divergência quanto à apreciação probatória. Com efeito, nenhuma das instâncias fixou factos concretos relativos à realidade material das operações controvertidas, inexistindo substracto fáctico susceptível de reapreciação em sede recursiva, impondo-se, por conseguinte, a anulação do acórdão recorrido e a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto, com a necessária fixação originária, autónoma e estruturada da factualidade relevante e subsequente prolação de nova decisão, em respeito pelo modelo legal de repartição de competências entre instâncias e pelo princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto. A ausência de fixação da matéria de facto compromete igualmente o regular funcionamento do regime do ónus da prova previsto nos arts.74º e 75º da LGT, uma vez que a inversão do ónus probatório pressupõe a prévia demonstração judicial de indícios sérios e consistentes e a sua conversão em factualidade autonomamente fixada - seja como provada, seja como não provada -, o que não ocorreu no caso vertente. Não tendo o acórdão recorrido fixado como provada a inexistência das operações nem como não provada a sua realização, e limitando-se a reputar suficientes os indícios administrativos invocados, permitiu o afastamento da presunção de veracidade da escrita da Recorrente, consagrada no art.75º da LGT, sem a prévia consolidação judicial de factos concretos reveladores da sua inexactidão ou falsidade, esvaziando-a do seu conteúdo garantístico vulnerável e convertendo-a num presunção meramente formal, superável por referência genérica a indícios não densificados nem autonomamente fixados na matéria de facto. Por outro lado, 21ª) Do próprio relatório inspectivo decorre que a Autoridade Tributária não questionou a existência das vendas declaradas pela Recorrente, antes as reconhecendo como efectivamente realizadas e procedendo à sua tributação. Não obstante tal reconhecimento, foi determinada a eliminação integral dos custos titulados pelas facturas controvertidas e das correspondentes deduções em sede de IVA, sem qualquer reconstrução alternativa, objectiva e fundamentada da matéria tributável/colectável. Em coerência com essa opção metodológica, em sede de IRC a solução adoptada conduz à tributação de proveitos dissociados dos gastos indispensáveis à sua obtenção, produzindo um lucro artificialmente inflacionado e afrontando o princípio da tributação pelo rendimento real; já em sede de IVA, o reconhecimento das transmissões tributadas a jusante torna logicamente inconciliável a eliminação da operação a montante que lhes serve de suporte económico, porquanto a desconsideração da aquisição, mantendo-se a venda, fragmenta a cadeia do valor acrescentado e compromete o princípio da neutralidade do imposto. Ainda que, por mera hipótese, se admitisse alguma insuficiência quantitativa das facturas emitidas, tal circunstância apenas poderia legitimar, quando muito, uma quantificação alternativa, proporcional e objectivamente fundamentada do custo em sede de IRC e do correlativo direito à dedução em sede de IVA, jamais a sua eliminação integral; Ao optar pela eliminação integral de custos e deduções sem prévia quantificação alternativa objectivamente fundamentada e sem demonstração factual consolidada da inexistência/falsidade das operações, o acórdão recorrido consubstancia, na prática, uma forma implícita de determinação indirecta da matéria tributável/colectável, sem observância das garantias e pressupostos legalmente exigidos, legitimando uma tributação dissociada da realidade demonstrada e comprometendo os princípios estruturantes do sistema fiscal e o adequado padrão de controlo jurisdicional da actividade inspectiva, o que determina a anulação das liquidações impugnadas por ilegalidade, caso se entendam reunidos os elementos necessários à decisão de mérito, ou, subsidiariamente, impõe a sua reapreciação após fixação estruturada da matéria de facto. Sem prejuízo do exposto e, em qualquer caso, 26ª) Sendo julgado procedente o recurso, deverá igualmente ser revogado o correspondente segmento decisório relativo a custas, ajustando-se a responsabilidade pelo seu pagamento ao resultado da presente revista e, caso seja determinada a baixa dos autos, relegando-se a respectiva fixação para final, após nova decisão. O acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes, designadamente dos arts.607º, nºs 3 e 4 do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 123º, nº 2 do CPPT, bem como dos arts.74º e 75º da LGT, ao desconsiderar o dever de fixação expressa da matéria de facto e ao desvirtuar o regime do ónus da prova e da presunção de veracidade da contabilidade. Impõe-se, por via disso, a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo para reafirmar que a tributação deve assentar em factos judicialmente fixados, resultantes da adequada consolidação probatória, e na efectiva demonstração da inexistência/falsidade das operações, não podendo a mera inferência administrativa substituir a fixação expressa de factos provados ou não provados como fundamento legítimo da exigência do imposto. Nestes termos e conforme o direito, deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente e, em consequência: Quanto às nulidades: ~ Ser declarado nulo o acórdão recorrido, nos termos dos arts.615º, nº 1, als. b), c), 1ª parte e d), 1ª parte do CPC, ex vi do art.2º, al. e) do CPPT e 123º, nº 2 e 125º, nº 1 do CPPT, determinando-se: i) quanto às nulidades por omissão de pronúncia, a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Norte para suprimento das questões que deveriam ter sido apreciadas, nos termos do art.665º do CPC, ex vi do art.281º do CPPT; e ii) quanto ao vício estrutural decorrente da ausência originária de fixação factual relevante quanto à materialidade das operações controvertidas, que compromete o modelo legal de formação da decisão e a respectiva coerência interna, a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação e fixação originária, autónoma e estruturada da matéria de facto relativa ao fornecimento, transporte, entrega e pagamento da mercadoria titulada pelas facturas desconsideradas, com subsequente prolação de nova decisão em conformidade com o quadro normativo aplicável. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, Quanto à ausência de fixação da matéria de facto e erro de direito: Ser anulado o acórdão recorrido por ausência originária de fixação da matéria de facto relevante e por violação dos arts.607º, nºs 3 e 4 e 662º do CPC, ex vi dos arts.2º, al. e) e 281º do CPPT e 123º, nº 2 do CPPT, com repercussão directa na aplicação dos arts.74º e 75º da LGT e na validade da decisão quanto ao mérito, determinando-se, nessa sequência, a baixa dos autos à 1ª instância para ampliação da matéria de facto, a fim de suprir o défice originário da estrutura decisória decorrente da inexistência de factualidade autonomamente fixada ab initio quanto ao fornecimento, transporte, entrega ou pagamento da mercadoria discriminada nas facturas controvertidas, com subsequente prolação de nova decisão em conformidade com o modelo legal de formação da decisão jurisdicional. Ainda subsidiariamente, Quanto à ilegalidade das liquidações: Serem anuladas as liquidações impugnadas por ilegalidade, por errónea quantificação da matéria tributável/colectável, eliminação integral de custos e deduções sem demonstração factual consolidada da inexistência ou falsidade das operações, e aplicação implícita de métodos indirectos de avaliação sem observância dos respectivos pressupostos e garantias legais, com violação dos arts.74º e 75º da LGT e dos princípios da tributação pelo rendimento real e da neutralidade do IVA, caso este Supremo Tribunal Administrativo considere estarem reunidos os elementos necessários à decisão substitutiva de mérito, nos termos do regime aplicável à revista. Em qualquer caso, Quanto às custas: Sendo julgado procedente o presente recurso, deverá igualmente ser revogado o respectivo segmento decisório relativo a custas, ajustando-se a responsabilidade pelo seu pagamento ao resultado da presente revista e, caso seja determinada a baixa dos autos, relegando-se a fixação da responsabilidade por custas para final, após nova decisão. Porque num Estado de Direito fiscal o imposto só é legítimo quando assenta em factos provados e judicialmente fixados, e não em construções indiciárias erigidas a verdade decisória - é esse o padrão que aqui se pede seja reafirmado, para que a tributação permaneça vinculada à realidade demonstrada e não à mera inferência, aplicando-se a Lei com rigor e fazendo-se JUSTIÇA. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer. 4 - Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 17 a 26 e 29 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - 5 - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex v i do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O recurso que deu origem ao acórdão sindicado nos autos fundamentou-se desde logo num erro de julgamento de facto assinalado pela Fazenda Pública ao probatório fixado na sentença, que o TCA julgou verificar-se e determinou a sua eliminação do probatório. Estabelecia a alínea 2, eliminada pelo TCA, que “As faturas infra identificadas correspondem a operações efetivamente realizadas (cfr. depoimentos das testemunhas) ”- Ora, como bem disse o TCA, é manifesto que tal alínea do probatório é conclusiva e como tal inadmissível, nenhuma censura merecendo a sua eliminação. De qualquer modo esta é matéria que o legislador arredou do âmbito do presente recurso excecional de revista, para o qual se estabelece expressamente que “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (cf. no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT). Embora a recorrente o pretenda ocultar, procurando encontrar ao recurso um objeto que não o subsuma em tal exclusão - cf. a conclusão 8.º da sua alegação de recurso -, estamos convictos de que o seu recurso é plenamente subsumível no âmbito da exclusão, pois em causa está apenas e só alegados erros na fixação da factualidade relevante e na apreciação da prova produzida, quer testemunhal, quer documental, designadamente para decidir pela suficiência ou insuficiência dos indícios de que as facturas não titulam operações reais de compra de castanhas, no ano de 2018, única questão que terá dividido o coletivo no TCA (conforme se colhe do voto de vencido aposto ao acórdão). Mas assim sendo, trata-se de matéria arredada do âmbito do presente recurso, como supra explicado, daí que não se justifique a respetivas admissão. Uma referência final às nulidades arguidas, apenas para destacar que já foram apreciadas pelo Tribunal a quem cabia a sua apreciação - o TCA -, por acórdão de 30 de abril último, que não merece reparo. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Termos em que a revista não será admitida. Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.