011486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 011486
Acórdão
Descritores: Comunicação de despedimento colectivo, Omissão de diligencia instrutoria, Principio do contraditorio
Recorrente: Cardigos , Maria e Outros
Recorridos: Mintrab e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/01/05.
Nr Convencional: JSTA00023864
Nr Documento: SA119861118011486
Data de Entrada: 15/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c53b5b263badc2802568fc00378486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:011486.F5
Sumário
Todas as diligencias, acções ou comportamentos que a lei impõe aos empregadores preordenados a instrução da comunicação formal de vontade, a dirigir por estes a Administração, para efectivação de um despedimento colectivo, que devam ter lugar antes da intervenção desta, não constituem elementos substanciais ou formais do procedimento administrativo de despedimento colectivo. Não podem ser qualificados como actos da Administração, nem a lei impõe qualquer tipo de controlo administrativo do cumprimento dessas determinações de que são exclusivos destinatarios activos as entidades patronais ou gestores publicos. A omissão da comunicação do despedimento colectivo a realizar pelo empregador "...conforme os casos, a comissão de trabalhadores, a comissão intersindical, a comissão sindical ou ao delegado sindical nas empresas em que o houver e pela indicada ordem ou ao sindicato respectivo nas empresas em que não existir qualquer daquelas entidades..." e aos trabalhadores que se intenciona despedir não pode ter qualquer reflexo directo na regularidade do procedimento de despedimento colectivo, nem na regularidade do respectivo acto administrativo conclusivo. O principio do contraditorio consagrado no artigo 15 do Decreto-Lei n. 372-A/75 considera- -se cumprido quando se possa considerar que foi dada, no procedimento administrativo, a entidade representativa dos trabalhadores a efectiva possibilidade de emissão do parecer e formulação de indicações referidas no preceito e que tudo foi considerado na decisão administrativa, quer a intervenção dessa entidade tenha sido espontanea ou provocada pelo empregado ou pela Administração.