A falta de remessa aos trabalhadores no prazo referido no n. 1, do art. 14 do DL n. 372-A/75, do documento escrito, exigido no n. 1, do mesmo art. 14, constitui omissão de formalidade essencial que...

I - A comunicação imposta pelo n. 1 do artigo 14 do DL. 372-A/75, de 16/7, na redacção dada pelo DL. 84/76, de 28/1, não tem de indicar a data prevista para o despedimento, devendo nesse caso...

I - Cabe ao recorrente, que impugna acto de proibição de despedimento colectivo, o onus de provar que foram feitas, em tempo, todas as comunicações exigidas pelo art. 14 do Decreto-Lei n. 372-A/75,...

I - Todas as diligencias, acções ou comportamentos que a lei impõe aos empregadores preordenados a instrução da comunicação formal de vontade, a dirigir por estes a Administração, para efectivação de...

Atento o n. 1, do artigo 14 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16-7, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76 de 28-1, o prazo para a resposta do Ministro do Trabalho so se inicia depois de feitas todas...

I - O recebimento pela entidade patronal da comunicação da proibição da cessação do contrato colectivo pelo Secretario de Estado do Emprego na data prevista para o termo do prazo de tal proibição,...

I - Na interpretação do acto administrativo, o teor verbal desse acto, confirmado pelas circunstancias que o rodearam, prevalece sobre o respectivo tipo legal. II - Constitui pura materia de facto,...

I - E a partir da data de entrada, na Secretaria de Estado do Emprego, da comunicação da intenção da entidade patronal de proceder a um despedimento colectivo, com referencia a data prevista para o...

I - Integra vicio de forma, gerador de nulidade absoluta, a falta de observancia de qualquer dos requisitos ou procedimentos exigidos pelos artigos 14 e seguintes do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de...