0088232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 0088232
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046868
Nr Documento: RL200301300088232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb49d620811ff27280256cf30050bbe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0088232.18
Sumário
As obras consistentes na construção de uma casa no jardim da casa arrendada alteram substancialmente a estrutura externa do locado, verificando-se causa de resolução do contrato de arrendamento, nos termos da al. d), do nº 1 , do art. 64º, do RAU.