2076/2008-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 2076/2008-7
Acórdão
Descritores: Multa, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/209138d76b14ddec80257586003a1da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:2076.2008.7.91
Sumário
O pagamento da multa a que se refere o nº 5 do art. 145º do CPC, na redacção anterior ao DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, não tem de ser imediato, dispondo a parte de todo o dia posterior àquele em que praticou o acto para o efectuar. Esse seu direito não pode ser posto em causa pelo facto de o “sistema”, tal como se acha concebido, emitir, no enunciado circunstancialismo, guias que, por só poderem ser pagas nos balcões da Caixa Geral de Depósitos, apenas viabilizaram e permitiram o pagamento da correspondente multa até às15 horas – hora do encerramento daquela instituição bancária - do dia subsequente ao da prática do acto. (sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL (Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho) (Maria Amélia Ribeiro) (Arnaldo Silva) _______________________________________________________ I – J…, mandatário da recorrente, veio, através do requerimento de fls. 221-223, requerer a anulação da guia emitida para pagamento de multa nos termos do nº 5 do art. 145º do C. P. Civil e a emissão de uma outra, do mesmo montante, com nova data, sem que opere o regime previsto no nº 6 do mesmo dispositivo legal, alegando, em síntese, o seguinte: - A ré, notificada para apresentar as suas alegações de recurso, através de correio registado, expedido em 18.07.2008, veio a fazê-lo, por fax, em 9.09.2008, portanto, no segundo dia útil subsequente ao fim do prazo que ocorreu em 5.09.2008, por isso se aplicando o nº 5 do art. 145º do C. P. Civil. - No dia 10.09.2008, o signatário contactou telefonicamente o Tribunal, pedindo que lhe fosse remetida, via fax, guia para liquidação dessa multa, o que veio a acontecer, mas sem que a guia tenha sido enviada ao seu cuidado, não tendo a funcionária administrativa do escritório podido, por isso, saber a quem se dirigia. - Nesse dia, por virtude de afazeres profissionais, apenas regressou ao seu escritório pelas 15,30 horas, altura em que teve conhecimento da referida guia e em que se encontravam já encerrados os balcões da CGD, sendo que o “Pagamento imediato”, mencionado na guia de liquidação remetida, não permite que se proceda ao seu pagamento via Multibanco. - A ser possível o pagamento por esse meio, poderia o signatário ter pago a multa em causa precisamente até ao termo do 1º dia útil posterior à prática do acto, ou seja, até às 24 horas do dia 10.09.2008, como lho permite o dito nº 5 do art. 145º. - Com este procedimento, o signatário apenas o poderia ter feito até às 15 horas desse 1º dia útil posterior à prática do acto, sendo que, neste caso particular, acresceram as apontadas vicissitudes. O assim requerido foi indeferido por despacho da relatora do processo. Dele foi interposta reclamação para a conferência, com invocação complementar dos seguintes argumentos: - Segundo o nº 5 do art. 145º do C. P. Civil, o pagamento da multa devida pela prática do acto fora de prazo pode ter lugar até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto; - O que aconteceu no caso é que o Tribunal, ao emitir a guia de pagamento da multa devida, fê-lo por forma a que o reclamante apenas pudesse efectuar o pagamento até às 15 horas – hora de encerramento da CGD – e não até ao termo daquele dia, conforme dispõe o citado preceito. - Esta limitação temporal colocou o reclamante numa situação de impossibilidade absoluta de cumprimento, advindo o impedimento de um facto objectivo e concreto – a guia apenas podia ser paga na CGD até às 15 horas. Cumpre decidir. II – Os elementos processuais a considerar para a decisão da reclamação são os enunciados em sede de relatório e, ainda, os seguintes factos: a) - A agravante foi notificada do despacho que admitiu o recurso que interpusera contra o acórdão proferido neste tribunal, por carta expedida em 18.07.2008 – fls. 167; b) - As alegações de recurso foram por ela apresentadas, via fax, no dia 9.09.2008, pelas 19,28 horas – fls. 170 e segs.; c) - O mandatário da agravante solicitou no dia 10 de Setembro, pelas 10 horas, via telefone, a emissão de guias para pagamento de multa nos termos do art. 145º, nº 5 do C. P. Civil (diploma a que pertencem as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência), tendo as mesmas sido emitidas e remetidas às 10,22 horas desse mesmo dia – fls. 192 e 193; d) - De tal guia constavam, além do mais, as seguintes menções “Pagável até 10.09.2008” e “Pagamento Imediato – Balcão da Caixa Geral de Depósitos” – fls. 192; Segundo a informação prestada pela Secção a fls. 236[1], há ainda a considerar que: e) - O sistema emite as guias do art. 145º com a indicação de “pagamento imediato – Balcão da Caixa Geral de Depósitos” quando as mesmas são solicitadas e emitidas no próprio dia em que deverão ser pagas, portanto, no 1º dia posterior à prática do acto; encerrando os balcões desta entidade, como é sabido, às 15 horas, em certas lojas do Cidadão estão abertos até às 20 horas. f) - As guias deste tipo – do art. 145º - apenas podem ser pagas através de Multibanco se forem solicitadas no dia da prática do acto, podendo então ser pagas até ao termo do dia subsequente, delas constando a respectiva referência. III – Segundo o nº 5 do art. 145º do C. P. Civil – na redacção aplicável, a introduzida pelo Dec. Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro -, a parte pode praticar o acto nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mas a sua validade fica dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de multa cujo montante especifica. O pagamento da multa, nos termos assim prescritos, ao invés do que sucedia na anterior redacção do preceito e do que acontece na sua actual redacção, introduzida pelo Dec. Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, não tem de ser imediato, dispondo a parte de todo o dia posterior àquele em que praticou o acto para o efectuar. E só haverá lugar ao regime do nº 6 do mesmo preceito se aquele prazo se esgotar sem que se mostre feito o dito pagamento. Em face disto, tem de concluir-se que à recorrente assistia o direito de pagar a multa em causa até ao termo do dia 10.9 do corrente ano, visto ter apresentado as suas alegações no dia anterior, segundo dia útil subsequente a 5.09, data em que ocorrera o termo do prazo para alegar. E esse seu direito não pode ser posto em causa pelo facto de o “sistema”, tal como se acha concebido, emitir, no enunciado circunstancialismo, guias que, por só poderem ser pagas nos balcões da Caixa Geral de Depósitos, apenas viabilizaram e permitiram o pagamento da correspondente multa até às15 horas – hora do encerramento daquela instituição bancária - do dia 10.09, quando a recorrente, nos termos da lei, dispunha de todo esse dia para o efeito. Daí que se lhe deva reconhecer razão, impondo-se a emissão de nova guia do mesmo montante para que possa efectivamente exercer o dito direito. IV – Pelo exposto, deferindo-se a reclamação, revoga-se o despacho e determina-se, conforme o requerido, a emissão de nova guia nos termos do nº 5 do art. 145º, do C. P. Civil. Sem custas. Lxa. 20.01.2009 [1] Por determinação da relatora do processo.