038681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038681
Acórdão
Descritores: Extradição, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00000349
Nr Documento: SJ198701070386813
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG387
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/398466e4837027e9802568fc00392f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038681.5B
Sumário
Ao processo de extradição so se aplicam os prazos previstos no Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto. Desta sorte, e como em tal processo não ha formação de culpa, não ha nele que observar disposto no artigo 28, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa.