038681 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao processo de extradição so se aplicam os prazos previstos no Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto. II - Desta sorte, e como em tal processo não ha formação de culpa, não ha nele que observar disposto no artigo 28, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa.