0177/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0177/04
Acórdão
Descritores: Demolição, Recurso contencioso, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061059
Nr Documento: SA1200405190177
Juízes: J Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4b76839876009e880256ea8003a021dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0177.04.66
Sumário
Nos termos do art.º 115º, nº 1, do Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos que ordenem a demolição de obras têm efeito suspensivo automático, a ponto de, com a citação da petição de recurso, sobre a autoridade administrativa recair o "dever" de impedir "com urgência", o início ou a prossecução da execução do acto recorrido, caso a execução se encontre a decorrer (nº 2 do artº 115º), apenas podendo iniciar ou prosseguir com a execução, caso o juiz venha posteriormente a atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso nos termos do estabelecido no n.º 3 da mesma disposição. Nos termos do artº 106º nº 2 do DL 555/99 a demolição de obras construídas sem licença só deve ser ordenada se não for possível a sua legalização, pelo que e em princípio deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso contencioso de anulação interposto de despacho que ordenou a demolição de uma casa de habitação construída sem a devida licença, mantendo-se assim e enquanto se mantiver uma situação de dúvida sobre a possibilidade de legalização da obra, a impossibilidade de aquele despacho ser imediatamente executado.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., interpôs “recurso contencioso de anulação e suspensão da eficácia do acto” que dirigiu contra despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA, datada de 12.06.2003, que lhe indeferiu requerimento através do qual solicitara a legalização de uma construção, com o fundamento de a mesma ser “insusceptível de legalização, porque está implantada em terreno que, de acordo com o previsto no PDM, se destina a espaço verde ou à construção de um equipamento”. Pelo mesmo despacho foi ainda concedido ao recorrente “um prazo de 22 dias” a contar da notificação do acto para que “proceda à demolição da construção ilegal”. 2 – Na contestação, a entidade recorrida ao abrigo do disposto no artº 115º nº 3 do DL 555/99, de 16 de Dezembro, requer que ao recurso “seja atribuído efeito meramente devolutivo”. 3 – Por decisão do TAC de 27.11.2003 foi indeferido o pedido feito pela entidade recorrida para que fosse concedido “efeito meramente devolutivo ao recurso”. Inconformado com tal decisão, dela veio o Presidente da C. M. da Amadora interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – A douta decisão recorrida foi proferida sem consulta prévia do Regulamento PDM, o qual se encontra publicado no DR, I série nº 142/94, de 22 de Junho; II – A construção cuja demolição foi ordenada situa-se na unidade operativa 04 (Damaia) em espaço classificado no artº 67º do Reg. PDM como “verde de protecção e enquadramento”; III – Conforme dispõe também o artº 36º do RPDMA, estes espaços encontram-se delimitados na planta de ordenamento e podem permitir intervenções que se destinem especialmente a oferecer estruturas de equipamentos destinados à satisfação de procuras da população urbana. IV – Resulta pois, que por força do PDM é proibida a implantação de qualquer construção que não se destine a equipamentos de utilização colectiva; V – Sendo proibida a construção de habitações; VI – Pelo que no caso vertente a construção cuja demolição foi ordenada pelo despacho recorrido é insusceptível de legalização; VII – Nesta conformidade há de concluir que o recurso contencioso de anulação está condenado à improcedência, encontrando-se desta forma preenchido o requisito que a lei estabelece para que seja concedido ao recurso, pelo tribunal, efeito meramente devolutivo nos termos do art.º 115º nº 3 do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro; VIII – No caso vertente, foi proferida decisão a qual não tomou em consideração todos os elementos carreados para os autos, cuja ponderação e análise implicaria necessariamente uma decisão diferente daquela que afinal veio a ser proferida; IX – Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou o art.º 115º nº 3 do DL 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 177/2001, de 4 de Junho. Termos em que o recurso deve proceder, com a consequente revogação da decisão recorrida. 4 - Não houve contra-alegações. 5 - Neste Tribunal, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Publico emitiu parecer, no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: 6 – A decisão recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: I – Por despacho de 12.06.2003 o Presidente da C. M. da Amadora determinou a demolição da Vivenda ..., construção edificada sem licença no Alto da Vila do Ribeiro, na Freguesia da Damaia, município da Amadora, no prazo de 22 dias a contar da notificação do acto aos recorrentes. II – Aquele despacho foi notificado ao mandatário dos ora recorrentes por ofício de 01.07.03, recebido a 14.07.03, conforme documentos juntos a fls. 7 e 8 dos autos que se dão por reproduzidos. III – Em 12.08.03 deu entrada no TAC de Lisboa petição de recurso no qual se requeria a anulação ou declaração de nulidade daquele acto. IV – Os recorrentes residem na construção cuja demolição foi determinada pelo despacho a que se alude em I). V – Sobre a questão de saber se a propriedade do terreno em cuja construção se encontra implantada é dos recorrentes ou da Câmara Municipal da Amadora corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, 1º Juízo, acção judicial, processo nº 531/200., + 7 - Imputa o recorrente à decisão recorrida, violação do artº 115º nº 3 do DL 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 177/2001, de 4 de Junho. Determina o artº 115º/1 do DL 555/99, de 16/12 “que o recurso contencioso dos actos previstos no artº 106º, tem efeito suspensivo”. Que o acto contenciosamente impugnado nos autos se integra na previsão do artº 106º do DL 555/99 como se entendeu na decisão recorrida - acto que ordenou a demolição da obra - é questão que não suscitou qualquer reparo, nomeadamente por parte do ora recorrente. Face ao determinado no citado preceito, os recursos contenciosos em que seja questionada a legalidade de actos administrativos previstos no artº 106º do DL 555/99, como seja o recurso contencioso em questão nos autos, têm efeito suspensivo automático, a ponto de, com a citação da petição de recurso, sobre a autoridade administrativa recair o “dever” de impedir “com urgência”, o início ou a prossecução da execução do acto recorrido, caso a execução se encontre a decorrer (nº 2 do artº 115º), apenas podendo iniciar ou prosseguir com a execução, caso o juiz venha posteriormente a atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso. Efectivamente, estabelece o nº 3 da mesma disposição que “a todo o tempo e até à decisão de 1ª instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo ao recurso, oficiosamente ou a requerimento do recorrente ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência”. Assim, a faculdade concedida por tal disposição assenta em dois requisitos a saber: – quando do recurso resultem indícios da ilegalidade da sua interposição; ou, – quando do recurso resultem indícios da sua improcedência. A sentença recorrida indeferiu o pedido que o ora recorrente formulara no sentido de ao recurso contencioso ser atribuído “efeito meramente devolutivo”, concluindo no sentido da “inexistência de indícios relativos à ilegalidade na interposição do recurso”. Por outro lado e no essencial, entendeu-se na sentença recorrida que e enquanto se mantiver uma situação de dúvida (que na situação ainda se não encontra dissipada) sobre a possibilidade de legalização da obra, não deve ser concedido o efeito meramente devolutivo ao recurso e em conformidade acabou por indeferir aquele pedido do recorrente. Face ao conteúdo das alegações e respectiva conclusão resulta que através delas o recorrente apenas visou demonstrar que, na situação, face ao que resulta do PDM a obra em questão não pode ser legalizada ou, como melhor resulta das conclusões que formulou, terá de se “concluir que o recurso contencioso de anulação está condenado à improcedência” e, deste modo, encontrar-se-ia “preenchido o requisito que a lei estabelece para que seja concedido ao recurso, pelo tribunal, efeito meramente devolutivo nos termos do art.º 115º nº 3 do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro”. Daí que, não tendo o recorrente dirigido crítica alguma àquela parte da decisão recorrida onde se concluiu no sentido da “inexistência de indícios relativos à ilegalidade na interposição do recurso”, a análise do presente recurso terá de se cingir à apreciação das criticas que o recorrente dirigiu à decisão recorrida na sua conclusão, já que, ao concluir nos termos em que concluir, acabou por delimitar ou circunscrever o objecto do recurso apenas à apreciação daquele outro requisito – “quando do recurso resultem indícios da sua improcedência. Já se referiu que, e no que respeita ao requisito ora em apreço, o recorrente limitou-se a tentar demonstrar “que o recurso contencioso de anulação está condenado à improcedência”. Afigura-se-nos no entanto que o preenchimento de tal requisito se não pode limitar ao saber e a averiguar se o recurso contencioso de anulação está, em princípio, votado ao insucesso por o PDM não permitir a legalização da obra cuja demolição foi ordenada pelo despacho contenciosamente recorrido. Caso contrário ao recurso contencioso interposto de actos que determinem nos termos do artº 106º do DL 555/99 a demolição de obras podia ser atribuído sempre o efeito pretendido pela administração – efeito devolutivo - já que, nos termos do nº 2 da mesma disposição “a demolição não pode ser ordenada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração”. Ou seja, só podendo a demolição ser ordenada se não for possível a legalização da obra, quando exista uma possibilidade, ainda que diminuta, de a obra poder vir a ser “legalizada”, em tal situação o presidente da Câmara não pode ordenar a demolição da obra, sob pena dessa ordem de demolição violar directamente aquele preceito legal. Pelo que a simples demonstração de que o recurso contencioso de anulação está, em princípio, condenado ao insucesso, constituindo um pressuposto da legalidade do acto que ordena a demolição, não poderá satisfazer, na íntegra, o exigido por aquele requisito que possibilita ao juiz atribuir ao recurso contencioso efeito meramente devolutivo, requisito esse que terá de comportar, por isso, um alcance ou amplitude diferente. Por outra via o despacho ou a decisão em que se aprecia e decide qual o efeito a atribuir ao recurso contencioso, tem de assentar em pressupostos diferentes daqueles em que assenta a decisão final a proferir no recurso contencioso de anulação onde está em questão a legalidade ou ilegalidade do acto contenciosamente impugnado, sendo certo que não compete no presente recurso jurisdicional apreciar, em toda a sua dimensão, a matéria invocada pelo recorrente nas conclusões que formulou, já que toda ela diz respeito à procedência ou improcedência do recurso contencioso e essa é uma questão que, como se referiu, apenas compete equacionar e decidir em momento posterior, na decisão final sobre o recurso contencioso de anulação. Daí que o preenchimento daquele requisito se não possa conformar com a simples “previsibilidade” ou com a simples demonstração da possibilidade de o PDM não permitir a regularização da obra, nos termos do invocado pelo recorrente, mas com uma demonstração de que aqueles “indícios” da improcedência do recurso contencioso são “fortes”, “evidentes” ou “manifestos” já que um apuramento mais cuidadoso sobre a legalidade do acto, apenas poderá ser feito no momento em que seja proferida a decisão final no recurso contencioso. Ora, face aos elementos constantes dos autos não é possível concluir, desde logo e sem mais, pela improcedência do recurso, nem o recorrente demonstra, em termos de evidência, que o recurso está forçosamente votado ao insucesso. Pelo que, como se entendeu no Acórdão do STA de 09.04.2003, rec. 09/03, citado na decisão recorrida “vigoram em matéria de demolição de construções ilegais as regras de que a demolição só deve ser ordenada se não for possível a legalização, com ou sem a realização de trabalhos de correcção ou alteração, e que, em caso de litígio, deve ser mantida a situação existente até ele estar decidido, isto é, enquanto se mantiver uma situação de dúvida sobre a possibilidade de legalização. Assim, a demolição de obras ilegais tem de ser considerada como um último recurso para a reposição da legalidade, só devendo ser ordenada quando não subsistam dúvidas razoáveis sobre a possibilidade de legalização. Está-se perante um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da C.R.P.) (Princípio este reafirmado, a nível da actividade administrativa, nos arts. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 5.º do C.P.A..) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios aos cidadãos quando não existam razões de interesse público que os possam justificar.”. Isto sem ter em conta que é no prédio cuja demolição foi ordenada que os ora recorridos residem e que neste momento corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, acção judicial, sobre a questão de saber se a propriedade do terreno em cuja construção se encontra implantada a obra cuja demolição foi ordenada pertence aos recorrentes ou à Câmara Municipal da Amadora (cfr. matéria de facto dada como demonstrada). Pelo que, enquanto se mantiver uma situação de dúvida, nomeadamente sobre a possibilidade de legalização da obra mandada demolir, deve ser mantida a situação existente até o recurso contencioso estar decidido. Daí a improcedência das conclusões do recorrente, bem como a improcedência do presente recurso jurisdicional. + 8 – Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao recurso. - Sem custas. Lisboa, 19 de Maio de 2004 Edmundo Moscoso – Relator – Angelina Domingues – J Simões de Oliveira