9450787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9450787
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional, Conhecimento no saneador, Princípio da causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013040
Nr Documento: RP199411289450787
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4926e18a2106fc848025686b00669de1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450787.07
Sumário
As várias alíneas do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, são autónomas: funcionam em completa independência umas das outras. Na alínea b) do n. 1 daquele artigo prevê-se como circunstância determinativa da competência internacional dos tribunais portugueses a de ter sido praticado em território português o facto ( real e concreto ) que serve de causa de pedir na acção. Quando a causa de pedir é complexa, envolvendo mais de um facto, basta que um deles tenha ocorrido em Portugal para legitimar a competência dos tribunais portugueses. Invocando-se um contrato de transporte e o não pagamento do preço, que se alegou dever ser satisfeito no Porto, o que é impugnado pela parte contrária, impõe-se o prosseguimento do processo para esclarecimento deste último facto, pois, a provar-se, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes ao abrigo do princípio da causalidade, nos termos do artigo 65, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil.