040471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 040471
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Efeitos, Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030545
Nr Documento: SJ199505040404713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cb297e875e9d559802568fc003b0beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:040471.B2
Sumário
Deve ser julgado extinto por inutilidade superveniente o recurso, nos termos dos artigos 287 alínea e) do CPC67 e 4 do CPP87, se a sua finalidade era a restituição do arguido à liberdade e este já se encontra nessa situação.