96B873 - Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de expropriação por utilidade pública, discutindo-se, em recurso perante o tribunal da 1. Instância, se a indemnização a fixar deveria ser a de 19760000 escudos exigida pelos expropriados, ou a de 3120800 escudos fixada pelos árbitros, tendo o M.P. (em representação da expropriante J.A.E.) declarado, na alegação respectiva, que aceitaria o valor a indicar pelos peritos, nem por isso perdeu a legitimidade de recorrer para a Relação se a peritagem, a que aderiu a sentença da 1. Instância, tiver acabado por fixar o valor da indemnização em montante muito superior ao exigido pelos próprios expropriados.