038946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038946
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012372
Nr Documento: SJ198705130389463
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/587866928acc8896802568fc003a1c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038946.38
Sumário
Para uma especulação tentada beneficiar de amnistia concedida pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos requisitos de que fala a alinea h) do seu artigo 1.