0001801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0001801
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Despesas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007261
Nr Documento: RL199607110001801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c804b65d39680561802568030004b931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001801.9E
Sumário
As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880 do Código Civil.