013695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013695
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1978/09/22.
Nr Convencional: JSTA00008436
Nr Documento: SA119800124013695
Data de Entrada: 14/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14f38a3f0af5cafc802568fc003874ad
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa este sem objecto, determinando a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
