008078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008078
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Satisfação da pretensão do recorrente, Conhecimento do pedido
Recorrente: Santos , Alfredo
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00017221
Nr Documento: SA119700116008078
Data de Entrada: 04/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03388fbc71493def802568fc00373534
Sumário
Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil (n. 1), aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
