9510775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510775
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos, Indícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015709
Nr Documento: RP199509279510775
Indicações Eventuais: CITA CAVALEIRO FERREIRA IN CJ T4 ANOXIV PAG23 E GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO VOLII PAG210.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5797683d50a9d9568025686b0066bc66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510775.31
Sumário
I - Há " fortes indícios " para efeitos do disposto no artigo 202 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal quando se encontra comprovada a existência do crime e há indícios suficientes da sua imputação ao arguido.