015046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015046
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Indeferimento
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040081
Nr Documento: SA219940525015046
Data de Entrada: 30/09/1992
Indicações Eventuais: PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c091e45af69afde6802568fc00390766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015046.CB
Sumário
Pedida a aclaração de acórdão na parte em que se ordena a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos e processado posterior, é de indeferir o respectivo pedido pois, nessa parte, o acórdão não necessita de aclaração: dele resulta claramente que se ordena a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos e processado posterior.*