0007526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0007526
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Petição deficiente, Documento, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025820
Nr Documento: RL200003020007526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92c7c1e2f6a0a5d9802568f9003af075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007526.D6
Sumário
A faculdade conferida ao juiz de convidar o autor a corrigir a petição era aplicável a todas as formas de processo, designadamente os especiais, a que pertenciam os embargos de terceiro, mas tal faculdade, só era admissível nos três tipos de casos enumerados no artº 474º do CPC então vigente. Por isso, se entendia que completar uma petição com a indicação de documentos, não indicados tempestivamente, não cabia na enumeração feita. Se era assim na anterior redacção do CPC, por maioria de razão será actualmente, já que foi suprimido o despacho liminar como aquela referida faculdade. Assim, no domínio de embargos de terceiro, tornando-se necessário, para além da inquirição das testemunhas arroladas, outros meios de prova, designadamente documentais e, não tendo a parte, no momento próprio apresentado os documentos pertinentes mas outros, não o poderá fazer posteriormente a coberto da faculdade concedida pelo artº 508º do actual CPC.