039738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039738
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Violação, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009753
Nr Documento: SJ198902220397383
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa58ea33949a38eb802568fc0039d6b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039738.DC
Sumário
Satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados contido no artigo 374, n. 2, do Codigo de Processo Penal, a decisão que faz uma descrição especificada dos factos provados e se limita, em contrapartida, a enunciar "como não provados os restantes factos da acusação e da contestação"; A determinação da pena concreta deve assentar fundamentalmente na ponderação da culpa do agente e na maior ou menor gravidade da ilicitude, pelo que não sera correcto partir-se dum ponto medio dos limites da moldura penal para a agravação ou atenuação consoante o peso relativo das respectivas circunstancias.