9520702 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção onde se pede o pagamento do preço fixado num contrato de fornecimento de mercadorias, causa de pedir é o contrato, e não o incumprimento deste. II - Se a ré nessa acção encomendou essas mercadorias à autora, sociedade alemã com sede na Alemanha, que depois fez chegar ao poder da ré, no Porto, a respectiva resposta de aceitação, o contrato ficou consumado nesta cidade. III - Tais circunstâncias revelam ter sido praticado em território português o facto que serviu de causa de pedir na acção, o que justifica a competência em razão da nacionalidade do tribunal da comarca do Porto.