97B073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B073
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032672
Nr Documento: SJ199709230000732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2488e6cc8e4d0ed7802568fc003b43e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B073.51
Sumário
O despacho em que o tribunal ordena, em assembleia provisória de credores, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, que as reclamações feitas relativamente às sociedades dominadas, de um grupo de empresas, que desistiram da instância, se consideram sempre reportadas unicamente à sociedade dominante, tem efeito para a constituição da assembleia definitiva de credores, mas não para restringir a responsabilidade obrigacional de qualquer das sociedades desistentes ou para a suspender ou para a extinguir.