084413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084413
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Omissão de pronúncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019967
Nr Documento: SJ199310130844131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73fb38bc045508c3802568fc003a58b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084413.BC
Sumário
I - Havendo omissão de pronúncia sobre apoio judiciário pedido na Relação, deve o processo baixar a esta para conhecimento da questão.