018216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018216
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida diferida, Decisão final
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Filipe Irmãos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042553
Nr Documento: SA219941019018216
Data de Entrada: 18/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2c09b9dcb0379dd802568fc00392ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018216.A3
Sumário
Os recursos de despachos interlocutórios proferidos no processo de oposição à execução fiscal sobem em regra, apenas com o recurso interposto da decisão final e aí serão produzidas as respectivas alegações. E se não houver recurso desta, o recurso da decisão interlocutório fica, em princípio, sem efeito, transitando ambas as decisões em julgado.