026133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026133
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Comandante das forças de segurança, Macau
Recorrente: Ferreira , Luciano e Outros
Recorridos: Comte das Forças de Segurança de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU DE 1988/05/04.
Nr Convencional: JSTA00029340
Nr Documento: SA119890516026133
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c096a98ca96b0e802568fc0038cb20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026133.EB
Sumário
Para efeitos de determinação de competência do STA, é irrelevante que o DL. 705/75 de 19 de Dezembro tenha atribuído ao Comandante das Forças de Segurança de Macau a categoria correspondente a Secretário- -Adjunto. O art. 18 n. 5 do Estatuto Orgânico de Macau, e o art. 26 al. g) do ETAF não abrangem o Comandante das Forças de Segurança de Macau.