046811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046811
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Licenciamento, Recusa de alvará, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055926
Nr Documento: SA120010314046811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1b44f9f4969a5a80256af4003cd485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046811.F0
Sumário
A resposta a um quesito é deficiente se houver uma desproporção entre o perguntado e o respondido de modo que o âmbito da resposta, pecando por defeito, não se harmonize com a extensão da pergunta. Se o autor, anulada a deliberação camarária que lhe indeferira o seu pedido de licenciamento de uma construção e obtida a licença de obras, propôs uma acção de indemnização em que alegou que, na hipótese de a câmara ter deferido logo aquele seu pedido, conseguiria terminar a construção e arrendar as respectivas fracções trinta e dois meses mais cedo, auferindo essas rendas durante esse período, deverá a determinação desses lucros cessantes passar pela averiguação da possibilidade do arrendamento de todas ou parte dessas fracções durante todo ou parte desse tempo. Por isso, o quesito em que, partindo-se da hipótese de a construção do prédio ter sido licenciada na ocasião em que foi negada, se perguntava se as fracções do imóvel seriam arrendadas e começariam a render em determinada data incluía no seu sentido a pergunta sobre se tais fracções gerariam rendas nos trinta e dois meses seguintes à data aludida. III - Se a fundamentação do acórdão do tribunal colectivo revela que ele encarou essa data constante do quesito, não como um mero «terminus a quo» dos referidos trinta e dois meses, mas como o momento temporal a que exclusivamente se devia reportar a averiguação da possibilidade de arrendamento das fracções, tem de se concluir que a decisão desse ponto de facto não respeitou a extensão da pergunta, enfermando de deficiência. IV - A decisão deficiente de algum ponto determinado da matéria de facto pode ser oficiosamente anulada, nos termos do art. 712º , n.º 4, do CPC.