0397/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0397/05
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Antena de telemóveis, Licenciamento, Licença de construção, Princípio do contraditório, Decisão surpresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062248
Nr Documento: SA1200510190397
Juízes: Costa ReisAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4af9414e396d0a58802570a5003eea4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0397.05.78
Sumário
Às partes incumbe descrever a situação de facto e a invocação dos vícios imputados ao acto, sendo que o tribunal, na análise de cada um, não está sujeito às suas alegações no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes invocaram para sustentar as suas pretensões (arts. 659º, nº2 e 664º do CPC). Se o Presidente da Câmara ordenou a notificação da “A…” para demolir uma antena de telecomunicações (telemóveis) por falta de licenciamento camarário, não procede a nulidade atribuída à sentença se, com base no “princípio do aproveitamento do acto administrativo”, esta não anulou o acto por considerar que não restava outra solução senão a que foi tomada pela entidade administrativa com base no facto de a Câmara não ter dado à instalação a “autorização” a que se refere o art. 20º, nº2, do DL nº 151-A/2000, de 20/07. Se o juiz assim decidiu, então não havia que cumprir previamente o art. 3º, nº3 do CPC (princípio do contraditório).
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório “A…” com sede no …, Via Norte, Maia, recorreu contenciosamente no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto do acto administrativo do Presidente da Câmara de Vieira do Minho de 11/12/2002, que ordenou a demolição das infra-estruturas de telecomunicações por ela executadas no lugar de Calvos, freguesia de Rossas, concelho de Viera do Minho. Por sentença de 10/11/2004 2003.09.26, o Tribunal Administrativo de Círculo negou provimento ao recurso e manteve o acto administrativo sindicado. Inconformada, a “A…” recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal, concluindo da seguinte maneira as suas alegações: « I. A douta sentença recorrida é nula por excesso de pronúncia (cfr. art. 668.., n. 1, al. d) do Código do Processo Civil). Com efeito, o objecto do presente resumo reduzia-se à avaliação da legalidade do despacho pelo qual a Autoridade Recorrida ordenou a demolição de uma antena de telecomunicações instalada pela Recorrida. E, como bem entendeu a douta sentença recorrida (seguindo, aliás, o douto parecer do ilustre Magistrado do Ministério Público), esse acto era anulável, pois padecia de um erro quanto aos seus pressupostos de direito. Ao não anular o acto pelo facto de a Recorrente não ter, alegadamente, obtido a autorização prevista no art. 20º, nº1, do Dec-Lei nº 151-A/2000, a sentença é nula por excesso de pronúncia. SEM PRESCINDIR, A sentença recorrida é ainda nula por violação do principio do contraditório (cfr. art. 3.°, nº 3, do Código de Processo Civil). Assim, a sentença recorrida nunca poderia decidir sobre a existência ou inexistência daquela autorização (a prevista no art. 20°, nº 1, do Dec.-Lei nº. 151-A/2000) sem antes convidar as partes a pronunciar-se sobre essa questão. Deste modo, a sentença recorrida é nula por violação do princípio do contraditório, já que "renovou" o acto recorrido sem dar às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre essa questão. AINDA SEM PRESCINDIR, A sentença recorrida deve ainda ser revogada por força dos erros patentes na solução dada à presente lide. Com efeito, ao não convidar as partes a pronunciar-se sobre a existência ou inexistência daquela autorização (e também sobre a titularidade do terreno em causa -pois só a resposta a esta questão poderia determinar a quem caberia conceder aquela autorização), a sentença recorrida decidiu assumir que o terreno era do Município e que aquela autorização não existia. Sucede que estes dois factos são falsos! Por um lado, o terreno não é nem está sob jurisdição camarária, ao contrário do que afirma a sentença recorrida. Os proprietários do terreno em causa são … e …, pelo que a era a estes que competia, ou não, conferir a autorização prevista no Dec-Lei nº151-A/2000. A isso acresce que, ao contrário do que afirma a sentença recorrida, a Recorrente obteve aquela autorização (precisamente de quem a poderia conferir, os proprietários do terreno) -cfr. doc. nº ». Alegou, igualmente, o IPPAR, apresentando as seguintes conclusões (cfr. fls. 433): « I -É entendimento do aqui Agravado IPPAR que o despacho proferido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho não sofre de qualquer vício de forma, uma vez que o mesmo se encontra devidamente fundamentado, sendo que a execução do acto em si representa apenas um principio elementar de prossecução da Justiça Administrativa. II -A intervenção do IPPAR neste processo resulta, em primeiro lugar, da instrução do processo de classificação do sítio arqueológico em causa, colocando este sítio ao abrigo da protecção decorrente do regime jurídico previsto na lei de bases da politica e do regime de protecção e valorização do património cultural, em segundo lugar, numa intervenção condicionadora de qualquer pretensão de realização de operações urbanísticas, ou outro tipo de actividade, mediante a emissão de pareceres prévios e vinculativos, intervenção esta que, no caso sub judice, não se chegou a efectuar uma vez que a construção e a instalação da antena não foi precedida de um pedido de licença ou autorização na Câmara Municipal de Vieira do Minho, logo ilegal. III -No âmbito do processo de licenciamento para a instalação da antena de telecomunicações no lugar do Monte do Castelo (promovido pela A… já depois da infra-estrutura em causa estar implantada no terreno, numa tentativa de legalização, a posteriori, duma situação então claramente ilegal!), a Câmara Municipal solicitou um parecer técnico a este Instituto, uma vez que seria sempre obrigatória uma consulta à administração do património cultural competente, tal como previsto no art. 19° do Dec-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, aplicável antes da entrada em vigor do Dec-Lei 11/2003, de 8 de Janeiro, - que ao regular esta matéria prevê igualmente a necessidade de consultas a entidades exteriores aos municípios - e nas disposições normativas previstas no Dec-Lei 120/97, de 16 de Maio, arts. 1° e 2° e na Lei 107/2001, de 8 de Setembro, designadamente no art.º 43°. IV -Em parecer remetido à Câmara Municipal de Vieira do Minho, por oficio datado de 15 de Novembro de 2001, o Agravado IPPAR transmitiu a sua total discordância com o projecto em causa -de colocação de uma antena de telecomunicações num local em vias de classificação -alertando a autarquia para a eventual destruição de estruturas arqueológicas com a movimentação de maquinaria pesada no sítio arqueológico, para além de que a colocação duma antena de telecomunicações num sitio com a importância patrimonial como este tem provocaria um impacto profundamente negativo, desfigurando por completo a imagem própria que deverá revestir um lugar portador de vestígios e testemunhos dos nossos antepassados, como o da estação arqueológica do Monte do Castelo, com características arquitectónicas e topográficas próprias. V -Impõe-se, assim, a necessidade da demolição e retirada imediata das estruturas de telecomunicações da Agravante A… -colocadas sem qualquer licença ou autorização camarária e, maxime, sem o parecer prévio e vinculativo do IPPAR -, pois a permanência destas estruturas naquele local prejudica gravemente a importância científica e patrimonial elevada que a estação arqueológica possui, colocando em causa o interesse público da preservação de todos os bens e respectivos valores que sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura e por isso mesmo portadores de um interesse cultural relevante, bem como o direito à fruição por todos os cidadãos destes mesmos bens. VI -A decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz a quo não se baseia exclusivamente no Dec-Lei nº 151-A/2000, de 20 de Julho, apenas encontra neste diploma legal um, entre vários, dos argumentos para a sustentação da legalidade do acto administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, inexistindo qualquer nulidade da sentença por excesso de pronúncia, bem como violação do principio do contraditório, pois no entender do Agravado IPPAR o Tribunal não tomou qualquer decisão surpresa. Acresce, que a Agravante ao evocar o art. 20°, do Dec-Lei 151-A/2000, como o argumento decisivo utilizado pelo Meritíssimo Juiz a quo na fundamentação da sentença olvida o n° 2 deste mesmo artigo também nesta aludido, o qual menciona expressamente o seguinte: "O disposto no número anterior não dispensa quaisquer outros actos de licenciamento ou autorização previstos na lei, designadamente os da competência dos órgãos autárquicos – nº 2." Ora, não está em causa para a solução da presente lide averiguar a propriedade dos terrenos onde se encontra instalada a antena de telecomunicações da A… (a autorização dos respectivos proprietários para a instalação, consubstanciada num contrato de arrendamento, não é suficiente para a legalizar sob o ponto de vista do Direito Público, sendo mesmo irrelevante para avaliar a legalidade da ordem de demolição), pois independentemente de quem seja proprietário dos terrenos a verdade é que sobre estes incide uma servidão administrativa sob tutela do Ministério da Cultura e, para além disso, qualquer iniciativa de instalação de infra-estruturas como a da Agravante esbarrava sempre com a necessidade de uma intervenção da Câmara Municipal de Viera do Minho, mediante a necessidade de recurso a um processo de licenciamento até à entrada em vigor do Dec-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, que veio regular especificamente esta matéria». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença impugnada deu por assente a seguinte factualidade: A recorrente é titular da licença nº 014/TCM - para prestação de serviço de telecomunicações complementar móvel - Serviço Móvel Terrestre (SMT) - emitida pelo Instituto das Comunicações de Portugal –actual Autoridade Nacional de Comunicações (ICP/ANACOM) - em 20 de Novembro de 1997, cuja cópia se encontra junta a folhas 46 a 95 dos autos e aqui damos por reproduzida - ver, ainda, certidão da Conservatória do Registo Comercial da Maia, junta a folhas 344 a 367 dos autos; Em 11 de Julho de 2001, a recorrente, invocando o então disposto no artigo 3º, nº l, alínea f) do DL nº 445/91 de 20 de Novembro -Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares (RJLMOP) - apresentou projecto de instalação no lugar de Calvos - freguesia de Rossas, concelho de Vieira do Minho - de uma estação de telecomunicações constituída por um poste e respectivos equipamentos rádio, estruturas estas totalmente amovíveis - e requereu o parecer da CMVM nos termos do nº 3 do referido artigo - ver folha 96 dos autos, dada por reproduzida; Face ao silêncio da CMVM, a recorrente iniciou os trabalhos de instalação, que terminou em 10 de Setembro de 2001; Por ofício datado de 12 de Setembro de 2001- DPGU/LM 819-4497 -a CMVM informou a recorrente de que a instalação da antena necessita de alvará de licenciamento, e de que o processo deveria ser instruído na secretaria de obras particulares ao abrigo do artigo 116º do Regulamento Municipal de Arquitectura e Urbanismo -ver folha 97 dos autos; Por ofício datado de 20 de Setembro de 2001 - 2957 -o IPPAR informou a recorrente que a sua antena de telecomunicações tinha sido instalada em sítio arqueológico em vias de classificação conforme despacho de 05.02.98 - e que era impossível a sua manutenção nesse local atendendo ao tipo de protecção a que o mesmo estava sujeito – ver folha 226 dos autos; Em 31 de Outubro de 2001, a recorrente apresentou projecto de arquitectura para "instalação da antena" à CMVM e pediu o seu licenciamento - ver ponto no3 de folhas 98 e 99 dos autos; Em 6 de Novembro de 2001, a CMVM enviou cópia desse projecto ao IPPAR solicitando-lhe parecer -ver folhas 221 a 224 dos autos; Em 15 de Novembro de 2001, o IPPAR informou à CMVM que a pretensão da recorrente era inviável - porque "implica a realização de grandes desaterros, provocando, obviamente, a destruição das estruturas arqueológicas dessa área, para além de todos os danos que resultarão da movimentação de maquinaria neste sítio arqueológico", e ainda porque “pelas dimensões de uma estrutura deste género, resultará um impacte visual profundamente negativo, desfigurando, por completo, a imagem própria que reveste um sítio com as presentes características arquitectónicas e topográficas" – e uma vez que as respectivas instalações já se encontravam instaladas, deveriam ser demolidas e reposta a situação anterior -ver folha 225 dos autos; Em 23 de Novembro de 2001, a recorrente recebeu um ofício da CMVM notificando-a do conteúdo desta informação do IPPAR - ver folhas 104 e 105 dos autos e artigo 61 da petição inicial; Em 29 de Janeiro de 2002, o P/CMVM proferiu o seguinte despacho: «Considerando: -que a empresa A… procedeu, durante o Verão de 2001, à construção de uma antena de telecomunicações no local de Calvos, freguesia de Rossas, deste concelho; -que tal construção não foi licenciada por esta câmara Municipal; -que se encontra implantada em cima de um local arqueológico em vias de classificação por despacho do Sr. Vice-Presidente do IPPAR de 98/02/05; -que, nos termos da informação prestada por aquele Instituto, deveriam as referidas "obras ser demolidas e reposta a topografia original e coberto vegetal do terreno", pretendo, nos termos do artigo 58º do DL n0445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo DL n°2.50/94, de 15 de Outubro (em vigor na data da construção) proceder à demolição desta obra, pelo que: -proceda-se, de imediato, à notificação do Interessado para, no prazo de 15 dias úteis, dizer o que tiver por conveniente sobre a presente intenção de emissão de ordem de demolição de obra construída sem licença para o efeito» -ver folha 1 do PA; Em 31 de Janeiro de 2002, a recorrente foi notificada deste despacho -ver folhas 2 e 3 do PA; Em 21 de Fevereiro de 2002, deu entrada na CMVM a resposta da recorrente - em sede de audiência de interessados – tal como consta de folhas 5 a 16 do PA -dadas por reproduzidas; Em 15 de Maio de 2002, deu entrada na CMVM a exposição da recorrente -ainda em sede de audiência de interessados -tal como consta de folhas 90 a 100 do PA -dadas por reproduzidas; Por ofício datado de 11 de Dezembro de 2002 - recebido a 13 desse mesmo mês -e assinado pelo P/CMVM, a recorrente foi notificada de uma exposição constante de 10 pontos - em que se procuravam rebater as suas alegações proferidas em sede de audiência prévia -e que termina da forma seguinte: Pelo atrás exposto, entendemos não procederem as alegações por V. Exas. feitas, pelo que, pelos fundamentos apontados no meu despacho anteriormente comunicado, ficam notificados, nos termos do artigo 58º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro (em vigor à data da construção), para no prazo de 15 dias (úteis) contados da recepção da presente, procederem à demolição da obra (estação de comunicações) e reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início da mesma. (parágrafo). Mais se notifica que se decorrido este prazo sem que a ordem de demolição desta obra, e da reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início da mesma, se encontre cumprida, esta Câmara Municipal procederá ao seu cumprimento por v/conta -ver folhas 32 a 34 dos autos e 191 e 192 do PA, dadas por reproduzidas -acto recorrido; Em 13 de Fevereiro de 2003, deu entrada em juízo a petição do presente recurso contencioso. O Direito 1- Da nulidade da sentença Em primeiro lugar, a recorrente advoga que a sentença sob censura é nula por excesso de pronúncia. Brota das alegações o raciocínio seguinte: se a sentença considerou procedente um dos vícios invocados - o erro sobre os pressupostos de direito – por a instalação da antena não carecer de licenciamento municipal, haveria que, em consequência, proceder à anulação do acto que mandou proceder à sua demolição. Em vez disso, a ordem de demolição não foi anulada com o fundamento – não suscitado por nenhuma das partes – de que a instalação carecia, ainda assim, de autorização nos termos do art. 20º, nº1, do DL nº 151-A/2000, de 20/07. Teria sido cometida, assim, a nulidade de que trata o art. 668º, nº1, al. d), do CPC. Ora, em primeiro lugar, não é verdade que o diploma a que o Senhor Juiz “a quo” lançou mão (DL nº 151A/2000) não tivesse sido invocado por nenhuma das partes. O IPAAR, contra-interessado, na contestação e nas alegações finais do recurso contencioso, havia suscitado a aplicação do dito articulado legal (cfr. fls. 195 e 267/268 dos autos). Em segundo lugar, para o tribunal da 1ª instância, o que contava era a necessidade de intervenção a Câmara. Para a sentença em exame, não representando a situação um caso de “licenciamento de obras”, era pelo menos de “autorização” para a instalação da antena. Ou seja, se uma das premissas em que a recorrente assentava a ilegalidade do acto de demolição da antena residia, precisamente, na impossibilidade de intervenção da Câmara para a validade da instalação deste equipamento, o objecto do estudo desse vício permitiu ao tribunal, com base noutra argumentação jurídica, concluir o contrário. E assim, à sombra do “princípio do aproveitamento do acto administrativo” expressamente invocado na sentença (fls. 384), considerou que, apesar de não haver lugar a licenciamento de construção (o que em princípio levaria à anulação do acto que determinou a demolição por erro sobre os pressupostos de direito), a implantação da antena sem prévia autorização camarária não permitiria à edilidade manter esse equipamento no local. Mesmo sem o afirmar claramente, o juiz “a quo” partiu do pressuposto de que era vinculada a actuação camarária e, no caso específico, do seu presidente. Ora, como se disse em aresto deste STA, «Tendo a Administração de agir vinculadamente, é o rigor da observância dos pressupostos legais que importa à validade do acto e não os fundamentos concretos que tenham sido adoptados. O que o interessa apurar é se o acto, independentemente dos concretos motivos invocados, foi afinal praticado com o sentido imposto pela lei, isto é, se há conformidade entre o conteúdo do acto concreto e o comando contido na norma imperativa, ou dito de outro modo, se os efeitos jurídicos produzidos pelo acto correspondem à decisão imposta por lei em face dos pressupostos existentes» (Ac. do STA de 21/06/2000, Proc. Nº046102). Quer dizer, se às partes incumbe descrever a situação de facto, a verdade é que o tribunal não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artº 664º do CPC), estando-lhe, apenas, vedado alterar a substância da relação jurídica controvertida. Aliás, o art. 659º, n.º 2 do C. P. Civil impõe ao juiz o dever de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ao caso, quer tenham sido, ou não, aquelas que as partes invocaram para sustentar as suas pretensões. E, por fim, se não bastasse aquela fundamentação para rechaçar a tese da recorrente, sempre se poderia assegurar que a sentença, afinal de contas, também se serviu do dito princípio por outra razão: por ter considerado que ao Município não restava outra solução senão a que foi tomada, também em virtude de o IPAAR ter tomado o parecer negativo e vinculativo (ver fls. 283 dos autos; fls. 13 da sentença 6º e 7º períodos). Deste modo, porque o TAC não exorbitou do seu poder decisor, não se pode dizer ter incorrido na nulidade suscitada. Prosseguindo, a recorrente acha que a sentença em crise, tendo decidido o caso com base em fundamento não discutido, e sem ter dado às partes a possibilidade de sobre ele se pronunciarem, afrontou o art. 3º, nº3, do CPC, o que nos termos do art. 201º do mesmo Código, de novo resultaria em nulidade. Deve dizer-se que a nulidade aqui, a verificar-se, seria uma nulidade processual, não a nulidade de sentença referida no art. 668º do CPC. Em todo o caso, o argumento invocado não surte os almejados desígnios, se tivermos em conta o que atrás se disse a propósito da nulidade de sentença. É que a alusão ao art. 3º, nº3, do CPC não faz sentido se, como sucedeu, a sentença ajuizou a situação na única – no entender do julgado - perspectiva jurídica aplicável ao caso. O apelo nela feito ao art. 20º, nº1, do DL nº 151A/2000 foi, como se disse, fundamento que assomou ao julgador, não só por invocação de uma das partes, mas também a partir da análise circunstanciada da situação de facto e do vício respectivo e que do juiz granjeou o tratamento jurídico julgado adequado e merecido no âmbito dos poderes lhe são conferidos pelo art. 659º, nº2, do CPC. E para tanto não teria o senhor juiz que accionar o art. 3º, nº3, do CPC. Improcede, pois, a nulidade. Do mérito do recurso Por fim, a recorrente advoga que a sentença incorreu em vício na apreciação dos pressupostos de facto. Estar-se-ia, na sua óptica, perante erro de julgamento, susceptível de levar à revogação da sentença. Mas, a verdade é que também neste ponto naufraga a tese da recorrente. Com efeito, a sentença não disse que o “terreno” onde a antena se achava implantada pertencia à Câmara. Quando concluiu pela necessidade da “autorização” em virtude de «o local da instalação pertencer a esse município» (fls. 383 dos autos e fls. 13 da sentença) não estava a afirmar que o terreno em causa era propriedade do Município, mas, tal como noutro passo o havia já explicitado (até pela referência expressa ao mesmo dispositivo legal em ambos os lugares da sentença: o art. 20º do DL nº 151-A/2001), que o “local” em causa «estava sob a sua jurisdição» (fls. 382 dos autos; fls. 12 da sentença). Ou seja, a necessidade de “autorização” da Câmara de Vieira do Minho derivava, segundo a sentença, da circunstância de o local de implantação da antena estar na área geográfica (e, por isso, na competência) desse órgão autárquico (cit. art. 20º, nº2). E essa “autorização” nada tem a ver com o “consentimento” do dono do terreno previsto no nº1 do artigo 20º. Não está em causa, por conseguinte, o facto de o terreno ser privado, nem a sentença questionou tal aspecto, sequer. Do mesmo modo, não releva aquilo a que a recorrente chama “autorização” (mas que, em rigor, não é senão o “consentimento”) dada pelo proprietário particular do terreno nos termos do nº1 do artigo 20º referido. Para a sentença somente estava em causa a “autorização municipal” a que se referia o nº2 do mesmo artigo e apenas com base na sua falta o senhor juiz “a quo” decidiu o caso. Quer isto dizer que, por esse prisma, nenhuma censura se pode assacar à sentença. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: € 400 (quatrocentos euros) Procuradoria: € 200 euros (duzentos euros). Lisboa, STA, 19 de Outubro de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis.