0005934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0005934
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Crédito laboral, Propositura da acção, Prescrição, Início da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007826
Nr Documento: RL199703120005934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32d6d91857ad54f2802568030004c63cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005934.C2
Sumário
No caso dos autos, tendo-se a decisão recorrida fundamentado no facto de que, sendo os créditos resultantes do contrato de trabalho e, dado o disposto no artigo, n. 1, da LCT69, tendo cessado tais contratos em 07/05/1985, como todos os Autores reconhecem, há longo tempo havia já decorrido o prazo prescricional, quando a acção foi proposta em Juízo, em 02/02/1990. A sentença recorrida decidiu bem, pois, embora os Apelantes tentem fazer coincidir, agora, o início do prazo prescricional com a data da publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 162/95, por a publicação da declaração de inconstitucionalidade equivaler à declaração de nulidade de norma, ficando inválidos os efeitos directamente produzidos por ele, assim como os actos jurídicos praticados à sua sombra, não têm aqueles razão, pois tal declaração de inconstitucionalidade não tem natureza constitutiva, mas declarativa do vício da norma. Tal vício de inconstitucionalidade poderia ter sido apreciado pelos tribunais comuns, mas os Apelantes nunca exerceram tal direito, pois apenas o vieram a fazer após a declaração de inconstitucionalidade e o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (artigo 306 do Código Civil) - e já o podia ter sido, pelo menos, a partir de 04/02/1987, data da publicação do mapa de créditos a que alude o n. 1 do artigo 8 do DL n. 137/85, pois, intentando a acção nos tribunais comuns, os Autores podiam ter arguido a referida inconstitucionalidade, o que não fizeram.