037285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 037285
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto lesivo, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044002
Nr Documento: SA119950928037285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b301c89e636570e0802568fc00393f8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037285.7F
Sumário
É acto administrativo uma decisão (determinação ou resolução) de um órgão da Administração que se dirija a uma situação individual e concreta e defina inovatoriamente, segundo normas de direito público e por forma voluntária, unilateral e autoritária, o complexo de direitos e deveres do seu titular. Um acto administrativo é recorrível se for lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. A recorribilidade acha-se em função dos efeitos jurídicos do acto, da aptidão deste para logo lesar os direitos ou interesses tutelados pelas normas que são apontadas como violadas. A decisão do Conselho de Administração de um Hospital que indefere pretensão formulada por uma médica é um acto administrativo passível de recurso. Decidindo em contrário de uma pretensão, este acto tinha de ser fundamentado.