018088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018088
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Arguição de nulidade, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Reis , Carlos
Recorridos: Areias , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA PROC18088 DE 1984/03/08.
Nr Convencional: JSTA00018331
Nr Documento: SAP19880426018088
Data de Entrada: 15/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a07da78be978005802568fc0039c589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018088.CD
Sumário
O âmbito dos recursos é determinado nas conclusões da respectiva alegação, como resulta do n. 3 do artigo 684 e do n. 1 do artigo 690, ambos do Código de Processo Civil. Na vigência da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo as nulidades do acórdão recorrido careciam de ser arguidas perante a Secção que o proferiu. Não tendo o recorrente procedido a tal arguição e constituindo as nulidades do acórdão o único fundamento do recurso interposto para tribunal pleno, este recurso não é viável, não podendo o Tribunal dele tomar conhecimento. O n. 3 do artigo 668 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 102 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não se aplica aos recursos pendentes.