96B282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B282
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024908
Nr Documento: SJ199612120002822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87da04996b03cebc802568fc003b23f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B282.2A
Sumário
Só haverá oposição entre os fundamentos e a decisão, quando lógica e juridicamente aqueles não podem conduzir a esta. O Supremo Tribunal de Justiça, por regra, não pode alterar a matéria de facto.