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96B282 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Figueiredo de Sousa

Data: 12 de dezembro de 1996

Processo: 96B282

ACORDAO

Descritores: Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00024908

Nr Documento: SJ199612120002822

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87da04996b03cebc802568fc003b23f3

Sumário

I - Só haverá oposição entre os fundamentos e a decisão, quando lógica e juridicamente aqueles não podem conduzir a esta. II - O Supremo Tribunal de Justiça, por regra, não pode alterar a matéria de facto.

Acórdão

96B282

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de dezembro de 1996
Relator: Figueiredo de Sousa

Vícios da sentençaContradição insanável da fundamentaçãoCompetência do supremo tribunal de justiçaMatéria de facto

Sumário

I- Só haverá oposição entre os fundamentos e a decisão, quando lógica e juridicamente aqueles não podem conduzir a esta.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, por regra, não pode alterar a matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)