0040826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0040826
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008583
Nr Documento: RL199203120040826
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e7b7a020079f1ea8025680300014a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040826.B8
Sumário
Os embargos não são o meio próprio para fazer cessar a apreensão do veículo, através do procedimento cautelar, como garantia do credor, por caducidade da providência; Não tendo sido requerida a sua caducidade pelos requeridos, por não ter sido proposta a acção executiva no prazo de 15 dias o processo cautelar teria de ser apensado à execução; O tribunal não pode conhecer oficiosamente dessa caducidade.