Acórdão STA (1991) — Iva, Prestação de serviços

Acórdão

012750

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1991
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

IvaPrestação de serviçosFornecimento de alimentaçãoIncidenciaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA86 ART1 ART2 N1 A ART4 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12753 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12746 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12760 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12961 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12756 DE 1990/12/12.

Sumário

O fornecimento de refeições por uma empresa ao seu pessoal, traduzindo-se numa prestação de serviço a titulo oneroso, enquadra-se nos requisitos legais estabelecidos para a incidencia do Imposto sobre o Valor Acrescentado antes da publicação da Lei n. 2/88.*

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