0220288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220288
Acórdão
Descritores: Extravio de cheque, Levantamento de dinheiro depositado, Uso de nome falso, Falsificação, Assinatura, Responsabilidade, Banco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033776
Nr Documento: RP200203120220288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de38953643d9174280256bb8002ecfd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220288.0D
Sumário
O Banco não é responsável pelo levantamento, a favor de terceiro que se identificou como seu cliente e assinou o cheque no lugar do endosso, do dinheiro depositado por outro cliente titular de conta à ordem a quem alguém não identificado subtraíra o cheque e fotocópia do bilhete de identidade da mulher e contitular da conta, vindo depois a constar do cheque a assinatura dela, imitada ou falsificada, no lugar do saque, e tendo o depositante comunicado ao Banco essa subtracção ou extravio só passados dias, quando o levantamento já estava consumado, sendo certo que o banco sacado só entregou o dinheiro depois de verificar a semelhança da assinatura da sacadora com a da ficha respectiva, em poder dele, e que o endosso para pagamento era feito, no cheque cruzado, por cliente seu.