9711167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9711167
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Formalidades, Fundamentos, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022848
Nr Documento: RP199801289711167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42e688ef291889558025686b006708c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711167.55
Sumário
I - Em recurso de impugnação da decisão condenatória em que o arguido ao longo de vários artigos alega os factos e aduz ser titular de licença camarária válida, após o que, no último artigo, afirma: " Assim ( por ) se encontrar devidamente licenciada ( ... ) o arguido não cometeu o delito que lhe é imputado ", ao que se segue: " Termos em que requer... " anulando " a decisão que aplicou a coima, com as legais consequências ", há que concluir ter sido observado o formalismo estabelecido no n.3 do artigo 59 do Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro, já que o teor do último artigo é perfeitamente explícito em constituir uma " conclusão ".