0050666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0050666
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017542
Nr Documento: RL199802120050666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ecff064c78fb3580256803000514bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050666.6D
Sumário
São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. O intuito de enganar tem de ter por sujeito passivo um indivíduo de direito privado, não bastando uma mera fraude à lei.