001611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001611
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal pleno, Ampliação da causa de pedir
Recorrente: Figueiredo , Abel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15417.
Nr Convencional: JSTA00001077
Nr Documento: SAP19670629001611
Data de Entrada: 02/12/1966
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21e040a201d90668802568fc003809d8
Sumário
O objectivo dos recursos e apenas examinar as decisões recorridas na medida em que se hajam pronunciado sobre as questões propostas.*
