0817/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0817/02
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Revisão oficiosa, Prazo, Caducidade, Revogação do acto administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058805
Nr Documento: SA2200302120817
Data de Entrada: 13/05/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cdb2bd63b22f9cc80256cd400530e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0817.02.90
Sumário
Os institutos da revogação dos actos administrativos e da revisão oficiosa dos actos tributários têm pressupostos e efeitos diferentes; Os pressupostos e efeitos da revogação dos actos administrativos constam dos artºs 138º a 148º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto os pressupostos e efeitos de revisão oficiosa dos actos tributários constavam dos artºs 93º e 84º do Código de Processo Tributário; Os prazos de caducidade do direito à liquidação e da revisão oficiosa dos actos tributários são diferentes.
Texto
1º Relatório Com fundamento em caducidade do direito à liquidação (por não ter sido notificada nos cinco anos seguintes ao ano de 1994) e em erro sobre os pressupostos de facto, por não terem sido descontados os prejuízos fiscais de 1989, 1990 e 1991, a contribuinte A..., com sede na Rua ..., Horta, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRC do ano de 1994. Por sentença de fls. 58 e seguintes, o Tribunal Administrativo e Fiscal agregado de Ponta Delgada julgou a impugnação improcedente, à uma pelo facto de a liquidação ter sido notificada dentro do prazo da caducidade de cinco anos e, à outra, pelo facto de, quanto aos prejuízos, a impugnante não ter recorrido hierarquicamente antes da impugnação judicial. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a contribuinte para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 84 e seguintes, nas quais concluiu que caducou o direito à liquidação pelo facto de as duas primeiras liquidações terem sido anuladas e que não havia que fazer o recurso hierárquico referido no artº 112 do CIRC. Não houve contra-alegações da Fazenda e o Mº. Pº. não emitiu parecer. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que vêm dados como provados os seguintes factos: No ano de 1995, a recorrente apresentou a declaração de IRC relativa ao exercício de 1994; O Fisco corrigiu esta declaração e fez uma liquidação de IRC em 25.10.99, cuja data limite de pagamento era de 20.12.1999. Esta liquidação foi notificada à contribuinte ainda no decorrer de 1999 e foi paga em 20.12.1999; Esta primeira liquidação foi anulada oficiosamente por erro e substituída por uma liquidação de 3.5.2000, de montante inferior; O Fisco detectou que esta segunda liquidação também estava errada quanto aos juros compensatórios, os quais foram corrigidos em 26.9.2000, do que resultou uma terceira liquidação, de montante ainda mais favorável à contribuinte. 2º Fundamentos Na sentença recorrida, o tribunal de 1ª instância entendeu que não houve caducidade ao direito à liquidação pelo facto de não terem passado cinco anos quando se fez a liquidação de 25.10.99, que foi notificada e paga pela recorrente. O problema da revisão do acto tributário é outro problema diferente da caducidade. A recorrente entende que, tendo sido anuladas as duas primeiras liquidações, quando o Fisco fez a terceira liquidação, de 26.9.00, já tinham decorrido os cinco anos de caducidade. Salvo o devido respeito, mas a recorrente confundiu o instituto da caducidade do direito à liquidação com o instituto da revisão oficiosa dos actos tributários. Nos termos do artº 33º, nº 1, do CPT, o direito à liquidação caduca se a mesma não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário. Ora, como, in casu, o facto tributário ocorreu no ano de 1994, os cinco anos caducariam em 31.12.1999. Como a primeira liquidação foi notificada e paga pela contribuinte em 20.12.1999, temos de concluir que não caducou o direito à liquidação. É certo que esta liquidação de 25.10.99 foi revista pela liquidação de 3.5.2000 e esta por uma terceira liquidação de 26.9.00. Mas estas duas últimas liquidações nada têm a ver com o prazo da caducidade, mas antes com o prazo para a revisão oficiosa dos actos tributários. A primeira liquidação surtiu efeitos, pois foi notificada à recorrente no decorrer do ano de 1999. Nos termos do artº 64º, nº 1, do CPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesse legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam notificados. Desde que a recorrente foi notificada da primeira liquidação, ela surtiu efeitos, independentemente de, mais tarde, vir a ser revista pelo Fisco. Se a primeira liquidação – e a segunda – foram ou não bem revistas oficiosamente pelo Fisco, se essa revisão preencheu os pressupostos legais para a revisão, é outra ordem de considerações. Salvo o devido respeito, mas a recorrente seguiu um tipo de raciocínio próprio da revogação dos actos administrativos, prevista no Código de Procedimento Administrativo. Nos termos do artº 145º, nº 2, do CPA, a revogação tem efeito retroactivo quando se fundamente na invalidade do acto revogado. Nestes casos, a revogação faz desaparecer o acto revogado do mundo do direito, tudo se passando como se ele já não existisse. Por sua vez, a revogação do acto revogatório só repristina o primeiro acto se a lei ou o acto de revogação assim expressamente determinarem (artº 146º do CPA). Mas nada disto se aplica em contencioso tributário, pois aqui existe o instituto próprio da revisão oficiosa dos actos tributários, que tem os seus pressupostos nos art.ºs 93º e 94º do CPT (agora, no art.º 78º da Lei Geral Tributária). Nos termos do art.º 94º, nº. 1, al. b), do CPT, a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar, se a revisão for a favor do contribuinte – como foi o que aconteceu – com base em erro imputável aos serviços, nos cinco anos posteriores ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data da notificação do acto a rever. Como a primeira liquidação foi paga em 20.12.99 e essa liquidação foi substituída pela segunda, de 3.5.2000, temos de concluir que os cinco anos para a revisão ainda não tinham decorrido. Como a terceira liquidação é de 26.9.2000, também não tinham decorrido cinco anos a contar da segunda liquidação. Note-se que todas estas liquidações revistas foram favoráveis à recorrente. Se fossem desfavoráveis, poderia levantar-se aqui uma questão de constitucionalidade da lei que permite revisões sucessivas dos actos tributários, contra o princípio da segurança jurídica. Acontece que mesmo que as revisões fossem favoráveis à Fazenda, sempre teriam de se basear em “novos elementos”, nos termos da alínea a), do n.º. 1, do art.º 94º do CPT. Em conclusão: tendo a primeira liquidação sido notificada à recorrente dentro dos cinco anos da caducidade, não há caducidade do direito à liquidação, como muito bem decidiu o tribunal recorrido. A segunda questão prende-se com a não dedução dos prejuízos fiscais de 1989, 1990 e 1991. O tribunal recorrido não conheceu dessa questão por falta de um pressuposto processual – o recurso hierárquico, nos termos do então art.º 112º do CIRC. A recorrente diz que esse art.º 112º não é aplicável. Mas a recorrente não tem razão. Nos termos desse art.º 112º do CIRC (hoje, art.º 129º), sempre que, nos termos do CIRC, sejam efectuadas correcções de natureza quantitativa nos valores constantes das declarações de rendimento dos contribuintes com reflexos na determinação do lucro tributável, os contribuintes são notificados dessas alterações, a fim de poderem interpor um recurso hierárquico com efeito suspensivo para o Ministro das Finanças. Lendo o probatório, vemos que o Fisco corrigiu a declaração de IRC da recorrente. Logo, era condição legal de impugnação dessa correcção o prévio recurso hierárquico da contribuinte. Daí que bem tenha andado o Mº Juiz a quo ao não conhecer dessa questão. Para, além disso se essa razão não procedesse sempre se diria que envolve apreciação de matéria de facto de que este STA se não podia ocupar. 3ª Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003. Almeida Lopes – António Pimpão – Mendes Pimentel