0043986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0043986
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Acção de despejo, Denúncia de contrato, Requisitos, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008140
Nr Documento: RL199210220043986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d71701a3066a6468025680300013d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043986.BB
Sumário
A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra casa própria ou arrendada além da que pretende despejar e vice-versa.