0031378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031378
Acórdão
Descritores: Expropriação, Aptidão construtiva, Especulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030523
Nr Documento: RP200011020031378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e47f73755835265802569e4004ea7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031378.51
Sumário
Um processo de expropriação não tem como efeito a criação de aptidão construtiva para terrenos que a não possuíam, como é o caso daqueles terrenos que em mercado livre nenhum comprador compraria por um preço com base em aptidão construtiva inexistente.