083956 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está ferido de vício de violação de lei, que aos tribunais compete conhecer, o despacho do membro do Governo que altera o limite da servidão "non aedificandi" fixado para além dos valores legalmente previstos e autorizados. II - Enquanto actos administrativos, os despachos dos membros do Governo não carecem de publicação para produzir efeitos; não será assim, todavia, quando executem, em termos genéricos, disposições de diplomas publicados no jornal oficial, carecendo, então, de ser publicados para se tornarem eficazes.