99A596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A596
Acórdão
Descritores: Prédio, Compra e venda, Nulidade do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039485
Nr Documento: SJ19991209005961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b149136b93d0233802569eb003b0439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A596.64
Sumário
Os efeitos da nulidade da compra e venda de imóvel sobre as posteriores transmissões, mas anteriores à acção que declarou aquela, divergem consoante o registo da transmissão seja ou não anterior ao da acção - se anterior, a declaração de nulidade não atinge os direitos dos subadquirentes de boa fé e o comprador é obrigado à restituição do valor desse prédio; mas se posterior, o subadquirente, ainda que não tenha sido demandado, não está protegido e o imóvel tem de ser restituído ao vendedor.