119/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 119/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 23/97
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves Correian/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970119.html
Texto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A., B., C. e D. Recorrido: Ministério Público Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, - pelos fundamentos do Acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os Acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95), que as respostas apresentadas não infirmam, - decide-se negar provimento aos recursos e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade e condenar cada um dos recorrentes nas custas dos respectivos recursos, fixando-se, para cada um, a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 19 de Fevereiro de 1997 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Guilherme da Fonseca (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão nº 287/94) José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da declaração de voto no Acórdão nº 322/93) Luís Nunes de Almeida (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão nº 322/93)