009983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009983
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1975/12/05.
Nr Convencional: JSTA00012257
Nr Documento: SA119770324009983
Data de Entrada: 19/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b37f2d30c23d228802568fc0036f2ee
Sumário
I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso contencioso, sempre que na sua pendencia seja praticado novo acto que importe a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que atraves do mesmo recurso se visava atingir. II - Tal determina a perda de objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção desse recurso.
