0048421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0048421
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução específica, Sinal, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002894
Nr Documento: RL199203170048421
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG423.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97a2d8190579cfeb802568030000b4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048421.6F
Sumário
De harmonia com as disposições dos artigos 830 números 1 e 3 e 410 n. 3, do Código Civil, as partes não podem afastar a execução específica quando a promessa for relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. Não é o caso da promessa de venda ter por objecto um lote de terreno, que não é nenhum edifício ou fracção autónoma dele. O direito de o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue pressupõe apenas a mora do promitente vendedor e não incumprimento definitivo. É admissível a cumulação da sanção do não cumprimento com a indemnização moratória no caso de ter sido retardada a realização daquela prestação pecuniária, tendo existido interpelação para o seu pagamento.