002926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002926
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Denuncia de contrato, Revogação, Forma escrita, Contrato de trabalho sem prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007830
Nr Documento: SJ199102200029264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b559e0b4f7cbfe5802568fc0039bc0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002926.A2
Sumário
Celebrado um contrato de trabalho a prazo, a denuncia desse contrato tem de obedecer a forma escrita; porem, a revogação da denuncia não são extensiveis os fundamentos determinantes da exigencia para a forma escrita. O incumprimento de ordens hierarquicas, nas relações internas de uma empresa (CTT) no sentido de inadmissibilidade de recrutamento de trabalhadores mediante contrato de trabalho sem prazo, não invalida o contrato a prazo celebrado com terceiro. Denunciado pela entidade patronal o contrato de trabalho de um trabalhador contratado a prazo, se apesar disso este continuar a prestar trabalho aquela, constitui-se um contrato de trabalho novo sem prazo.