0085653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Almeida
Processo: 0085653
Acórdão
Descritores: Instrução criminal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046976
Nr Documento: RL200302050085653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe172691960bb6ab80256cd7004cda0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0085653.C7
Sumário
Padece de uma irregularidade o requerimento do assistente a solicitar a abertura da instrução, que não contenha a narração dos factos imputados ao arguido uma vez que o mesmo não cumpre as exigências estabelecidas pelo art. 287º, nº 2 do C.P.P.. O juiz ao constatar a existência dessa irregularidade, deve, oficiosamente, ordenar a sua prévia reparação (nº 2 do art. 123º) dando oportunidade ao assistente de sanar a irregularidade cometida.