0924/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0924/07
Acórdão
Descritores: Função pública, Reversão de vencimento de exercício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064923
Nr Documento: SA1200804020924
Juízes: Edmundo António Vasco MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59d0417b73f735c080257427004fbb10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0924.07.C5
Sumário
Nos termos do nº 1 do DL nº 191-E/79, de 26 de Junho, só há lugar à reversão do vencimento de exercício nele previsto se o funcionário, provido em outro lugar da mesma carreira, acumular o desempenho do cargo de que é titular com o exercício das funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior. No contexto aditivo de atribuição de mais um vencimento de exercício a acrescer ao que o funcionário continua a auferir, por referência à sua categoria, a acumulação é uma condição de atribuição racionalmente justificada e adequada, de acordo com a regra de que, a não ser nos casos excepcionalmente previstos (férias, por exemplo) sem desempenho efectivo não há vencimento de exercício e não ofende qualquer princípio ou direito constitucional.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, especialista - adjunto da Policia Judiciária, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho da Ministra da Justiça, datado de 25 de Novembro de 2002, que indeferiu o recurso hierárquico necessário que interpôs do despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, de 8 de Maio de 2002, que lhe negou a pretensão de ser remunerado de acordo com as funções que vinha exercendo. Por acórdão de 28 de Junho de 2007 o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso contencioso. 1.1. Inconformado, o impugnante recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegação com as seguintes conclusões: O Recorrente é especialista adjunto de polícia do quadro do pessoal da Polícia Judiciária; Esta categoria pertence ao grupo de pessoal de apoio à investigação criminal, O Serviço de Identificação Judiciária (SIJ) é uma unidade orgânica dos departamentos de investigação da Polícia Judiciária, que congrega, entre outros, os sectores de lofoscopia, fotografia, registo policial e identificação judiciária; As competências inerentes aos SIJ são manifestamente de apoio à investigação criminal – artºs 36º do DL 295-A/90 e 75º do DL 275-A/2000; As unidades orgânicas de apoio à investigação criminal são enquadradas a nível de chefia pelo grupo de pessoal de chefia de apoio à investigação criminal; A categoria de chefias de tal pessoal inicia-se com as de “especialista de polícia”; A categoria de subinspector, actual inspector-chefe, é a primeira categoria das chefias do grupo de pessoal de investigação criminal - art. 67º da actual Lei Orgânica e art. 141º do DL 295-A/90 de 21 de Setembro; A chefia do SIJ do departamento de investigação criminal de Leira foi assegurada por um subinspector da Polícia Judiciária, que pertence ao quadro de pessoal de investigação criminal; Aos subinspectores da Polícia Judiciária compete assegurar as chefias de brigadas ou unidades orgânicas equivalentes; Deve-se considerar um SIJ uma unidade equivalente à brigada, sendo que esta é enquadrada por inspectores à data dos factos denominados agentes e um SIJ por especialistas adjuntos de polícia que pertencem ao quadro de pessoal auxiliar de investigação criminal; O Recorrente foi nomeado para a chefia do SIJ em substituição do subinspector …; Consta do despacho de nomeação sob a epígrafe “Chefia do SIJ” que compete ao Recorrente “designadamente distribuir e coordenar tarefas, aferir tecnicamente resultados e apresentar propostas de inovação e melhorias do Sector Lofoscópico e Fotográfico”; Mais consta do despacho que o Recorrente reporta directamente à chefia máxima do departamento de Leiria; O conteúdo funcional e dependência hierárquica são corolário das competências das chefias, especialmente a distribuição e coordenação de tarefas; Afastada que se encontra a reversão do vencimento do Recorrente da categoria de subinspector que o acórdão decidiu e que agora se acolhe, é indubitável que o Recorrente tem direito à reversão de categoria que necessariamente teria de chefiar o SIJ de Leiria; Tal categoria é a de especialista de polícia; O acórdão recorrido ao decidir que não há lugar à reversão de vencimento no pedido alternativo que o Recorrente formulou de ser pago como subinspector ou especialista, violou, entre outros, os arts. 266º, nº 2 da CRP e 6º do CPA, bem como do art. 59º, nº 1, al. a), b), c) e d) da CRP, pelo que deve ser revogado; Com efeito, deve ser reconhecido ao Recorrente o direito à retribuição pelas funções exercidas, já que o acórdão recorrido ao decidir pelo não reconhecimento configura um tratamento injusto e parcial; Além disso, a qualidade e quantidade de tarefas que foram cometidas ao Recorrente, como chefia do SIJ, são totalmente diversas daquelas que estão cometidas aos especialistas adjuntos de polícia, que é a sua categoria; Acresce, que o acórdão recorrido ao não reconhecer o acréscimo de tais tarefas como expressão de o exercício de chefia mas como funções qualitativamente idênticas às da sua categoria, viola o artigo 59º da Lei Fundamental e os seus corolários que são os princípios da justiça e da legalidade. Não foram apresentadas contra-alegações. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer, nos seguintes termos: “ A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Invoca o recorrente, nas suas alegações, além do mais, que “afastada que se encontra a reversão do vencimento da categoria de subinspector que o acórdão decidiu e que agora se acolhe, é indubitável que tem direito à reversão da categoria que necessariamente teria de chefiar o SIJ de Leiria” e que “tal categoria é a de especialista” – cf. conclusões o) e p). Quanto a nós o acórdão não merece o reparo que lhe é dirigido, não se vendo que tenha violado o princípio da justiça bem como o princípio para trabalho igual, salário igual. Anda que se viesse a concluir que a categoria legalmente exigível para as funções que o recorrente exerce no SIJ é a de especialista, o que não sucedeu, não demonstrou o recorrente – com a categoria de especialista adjunto – que as funções por ele exercidas sejam qualitativa e quantitativamente iguais às que seriam exercidas por outrem com a categoria de especialista; por outro lado, a passagem da categoria de especialista adjunto para a de especialista depende de formação adequada, a qual pressupõe sempre a aprovação em acção de formação específica (cfr. art. 134º, nº 4, do DL nº 275-A/2000, de 09.11), donde decorre que a qualificação do recorrente não pode ser equiparada à de um especialista. Nestes termos, emitimos parecer no sentido do improvimento do recurso jurisdicional.” Colhido os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: O recorrente é funcionário da Polícia Judiciária desde Abril de 1979, detendo a categoria de especialista-adjunto. Até Março de 1982, o recorrente esteve colocado no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, tendo a partir desse ano exercido funções nas áreas da lofoscopia e fotografia daquela Polícia, onde, nas inspecções lofoscópicas, tinha que utilizar carbonato de chumbo. No início de 2000, através das análises ao sangue do recorrente, verificou-se que o nível de chumbo no seu sangue [taxa de plumbémia] ultrapassava os valores normais e biologicamente admissíveis. Por efeito da Ordem de Serviço nº 13/2000, da Inspecção de Leiria, datada de 23 de Março de 2000, o recorrente foi colocado a exercer funções de chefia no Serviço de Identificação Judiciária [SIJ] de Leiria, “[…] cabendo-lhe, designadamente, distribuir e coordenar tarefas, aferir tecnicamente resultados e apresentar propostas de inovação e melhorias do sector Lofoscópico e Fotográfico. O SIJ face à reestruturação operada é colocado na dependência directa do Inspector que chefia a Inspecção” [cfr. doc. constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Anteriormente, a responsabilidade pelo funcionamento daquele SIJ estava atribuída a um Subinspector, o Subinspector …. A nomeação do recorrente para exercer a chefia do SIJ do Departamento de Leiria, verificou-se por vacatura do respectivo lugar. Em 18 de Fevereiro de 2002, o recorrente requereu a atribuição do vencimento de exercício correspondente à categoria de Inspector-Chefe de nível 1 ou, em alternativa, a vencimento correspondente ao deste na categoria de especialista [cfr. doc. constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. viii P erante esse requerimento do recorrente, foi elaborada em 29 de Abril de 2002 uma Informação de Serviço com o seguinte teor: “Assunto: Reversão do vencimento de exercício – especialista adjunto, Sr. A…. Na sequência da informação de serviço da chefe de núcleo, Srª …, datada de 17-4-2002, junta ao processo anexo, foi-nos pedida a emissão de parecer acerca da pretensão do funcionário em epígrafe de vir a beneficiar do vencimento de exercício correspondente à categoria de inspector-chefe de nível 1 ou, em alternativa, ao vencimento correspondente ao desta categoria na carreira de especialista. Alega que foi nomeado para exercer funções de chefia do Serviço de Identificação Judiciária em 7 de Julho de 2000, em substituição do subinspector, Sr. …. Cumpre informar. Como decorre do correspondente despacho [v. doc. nº 2], foram-lhe atribuídas funções de chefia no SIJ, funções estas que, atento o teor do mesmo, corresponderão, como refere o funcionário, à chefia do SIJ. Ao Serviço de Identificação Judiciária [SIJ], à data da designação do impetrante para aquelas funções e de acordo com o disposto no artigo 36º do DL nº 295-A/90, de 21/9, estavam cometidas as seguintes atribuições: Tratamento de resenhas dactiloscópicas, designadamente de arguidos e suspeitos e a organização dos respectivos ficheiros; Realização de perícias lofoscópicas tendo em vista a identificação dos agentes dos crimes ou de cadáveres, desde que necessário. Em consequência da sua designação para a chefia do referido Serviço, o funcionário pretende beneficiar da remuneração acima mencionada. O regime da reversão do vencimento de exercício encontra-se previsto no DL nº 191-E/79, de 26 de Junho, resultando do seu artigo 4º que aquele vencimento apenas poderá ser concedida nas seguintes situações: Com fundamento em vacatura de lugar que já tenha sido provido; Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento integral correspondente ao lugar; Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento de exercício correspondente. O artigo 5º, por sua vez, complementa os pressupostos da concessão da reversão e estabelece o seu limite temporal. Assinale-se ainda que o artigo 2º afasta esta possibilidade quando estejam em causa lugares de direcção ou chefia. Ora, como vimos, está em causa a chefia de um serviço que corresponde a uma unidade orgânica formal. E, tratando-se do exercício de funções de chefia, de acordo com o disposto no seu artigo 2º e independentemente do facto de não se encontrar previsto um cargo específico para a assunção das inerentes responsabilidades, não será aplicável à situação em apreço o regime do DL nº 191-E/79. Bastará, pois, este fundamento para inviabilizar a pretensão do requerente. Mas mesmo que se defenda que, pelo facto de o funcionário não ser detentor de um cargo dirigente ou de chefia, este argumento não é suficiente para afastar a aplicação do regime de reversão do vencimento de exercício, outros argumentos existem que nos reconduzem ao mesmo resultado. Assim, também não encontramos no processo instrutor um qualquer elemento ou informação que indicie verificar-se algum dos pressupostos da concessão da reversão do vencimento de exercício contidos no artigo 4º do mesmo diploma [para cuja interpretação há que atender ao disposto no artigo 5º. Das alegações do requerente apenas merece a nossa concordância a afirmação de que o facto de estarem em apreciação carreiras diferentes não deverá resultar em seu prejuízo. Com efeito, a entender-se o contrário encontrar-nos-íamos perante uma situação de enriquecimento sem causa por parte do Estado, sendo certo que a situação de facto havia sido determinada pela própria Administração. Finalmente, no caso “sub judice" não terá havido acumulação de funções, pelo que a reversão do vencimento de exercício se encontrará, também por esta via, irremediavelmente inviabilizada [vd. Artigo 1º, nº 1]. Face ao exposto, é nosso parecer que o pedido em análise não merece deferimento, propondo-se que se proceda à audiência do interessado prevista no artigo 100º e seguintes do CPA.” [cfr. doc. constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. ix. Sobre essa Informação de Serviço recaiu em 8 de Maio de 2002 despacho de concordância do Director Nacional-Adjunto … [Idem]. x. Inconformado, o recorrente interpôs recurso hierárquico necessário para a Ministra da Justiça [cfr. doc. constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xi. Em cumprimento do disposto no artigo 172º do CPA, foi elaborada na Directoria Nacional da Polícia Judiciária em 12 de Julho de 2002 uma Informação de Serviço com o seguinte teor: “Assunto: Reversão do vencimento de exercício – especialista adjunto, Sr. A…. O epigrafado vem interpor recurso hierárquico do despacho do Exmº Director Nacional-Adjunto, Dr. …, datado, de 8-5-2002, concordante com o teor de informação de serviço datada de 29-4-2002. Alega que tendo sido nomeado em 7-7-2000 para exercer funções de chefia do Serviço de Identificação Judiciária de Leiria [vd. pág. 2 da Ordem de Serviço anexa], tal facto lhe permitia beneficiar do vencimento de exercício correspondente à categoria de inspector-chefe de nível 1 ou auferir o vencimento correspondente ao desta categoria na carreira de especialista. Cumpre informar. Como questão prévia, há que referir que o acto recorrido não constituiu uma decisão final do seu autor, já que se pretendia que esta tivesse em conta o eventual pronunciamento do recorrente no âmbito da sua audiência prévia, conforme se verifica pela leitura da parte final da informação em que recaiu o despacho recorrido. Tendo-se, contudo, presente que: no caso não se mostrava indispensável a audição do interessado, já que esta formalidade, de acordo com jurisprudência corrente, apenas se mostra essencial quando tenha havido instrução e não, como é o caso, quando nos encontramos perante uma decisão prolatada apenas com base no requerimento do interessado; o interessado pode ter sido induzido em erro pelo teor da notificação, a qual, designadamente, não deu a conhecer o prazo para efeitos de audiência prévia, podendo residir aqui a razão para que não se tenha pronunciado nesse âmbito; os serviços à data da interposição do recurso ainda não haviam providenciado pela tomada de decisão definitiva; e que a concordância do autor do acto recorrido abrangeu, naturalmente, o sentido da decisão que vinha proposta, somos de parecer que o recurso deverá ser aceite. Entrando, então, na sua análise, constata-se que foram atribuídas ao recorrente funções de chefia no SIJ, funções estas que, atento o teor do mesmo, corresponderão, como refere o funcionário, à chefia do SIJ [vd. Ordem de Serviço anexa]. Ao Serviço de Identificação Judiciária [SIJ], à data da designação do impetrante para aquelas funções e de acordo com o disposto no artigo 36º do DL nº 295-A/90, de 21/9, estavam cometidas as seguintes atribuições: Tratamento de resenhas dactiloscópicas, designadamente de arguidos e suspeitos e a organização dos respectivos ficheiros; Realização de perícias lofoscópicas tendo em vista a identificação dos agentes dos crimes ou de cadáveres, desde que necessário. Em consequência da sua designação para a chefia do referido Serviço, o funcionário pretende beneficiar de um acréscimo remuneratório, apontando sobretudo para a utilização do instituto da reversão do vencimento de exercício. O regime da reversão do vencimento de exercício, que, de acordo com o artigo 1º, nº 1, pressupõe que haja acumulação de funções, encontra-se previsto no DL nº 191-E/79, de 26 de Junho, resultando do seu artigo 4º que aquele vencimento apenas poderá ser concedido nas seguintes situações: Com fundamento em vacatura de lugar que já tenha sido provido; Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento integral correspondente ao lugar; Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito à percepção do vencimento de exercício correspondente. O artigo 5º, por sua vez, complementa os pressupostos da concessão da reversão e estabelece o seu limite temporal. Saliente-se ainda que o artigo 2º afasta esta possibilidade quando estejam em causa lugares de direcção ou chefia. Ora, vimos acima que está em causa a chefia de um serviço. Assim e numa primeira análise, de acordo com o disposto no seu artigo 2º, poder-se-ia defender que à situação em apreço não é aplicável o regime do DL nº 191-E/79. Poder-se-á, contudo, contrapor também que este fundamento não procede, já que a responsabilidade pela direcção da unidade orgânica, certamente porque esta não possuía dimensão ou relevância suficiente, não teve correspondência num dos cargos de chefia legalmente previstos. Dito de outro modo, não estava previsto que a assunção da responsabilidade pelo funcionamento daquele serviço coubessem a um qualquer cargo de chefia, razão pela qual anteriormente essa responsabilidade estava atribuída a um subinspector. A este propósito saliente-se que o próprio funcionário não questiona a não equivalência do lugar a um cargo de chefia. E, nesta perspectiva, a invocação do estatuído naquele artigo 2º não se mostra idónea para afastar, no caso, a aplicação do regime de reversão do vencimento de exercício. Mas nem por isso a pretensão do recorrente merecerá resposta favorável, já que outros argumentos existem que nos reconduzem ao mesmo resultado. Assim e desde logo, na situação "sub judice" não ocorreu qualquer acumulação de funções, pelo que a reversão do vencimento de exercício se encontrava irremediavelmente inviabilizada [vd. artigo 1º, nº 1]. Por sua vez, não se vislumbra – nem o recorrente apresenta – um qualquer elemento ou informação que indicie a ocorrência de algum dos pressupostos da concessão da reversão do vencimento de exercício contidos naquele artigo 4º – veja-se que mesmo na hipótese prevista na sua alínea a), seria necessária a verificação das condições constantes do nº 1 do artigo 5º, as quais também não estavam reunidas. No que respeita agora à pretensão alternativa apresentada no artigo 14º das alegações, verifica-se que estando em causa a sua actividade vinculada, a Administração não poderia atribuir ao recorrente um vencimento correspondente ao de uma categoria de uma carreira que o funcionário não detém, não podendo, consequentemente, remunerá-lo como especialista de nível 1 [pretensão alternativa apresentada no artigo 14º das alegações]. A este respeito tenha-se presente que a lei é não só um limite mas também um pressuposto da actividade administrativa. E saliente-se que a mudança funcional operada teve como objectivo adequar a situação profissional do recorrente ao seu novo estado de saúde, propiciando-lhe melhores condições de trabalho. Esclareça-se a este propósito que o processo de reconhecimento de doença profissional corre os seus termos no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, para efeitos de confirmação e de graduação de eventual incapacidade [DL nº 503/99, de 20/11]. Refira-se, finalmente, que o próprio pedido do recorrente, contemplando duas propostas de solução que nada têm em comum utilizando para o efeito os mesmos fundamentos, nos parece bem demonstrativo da fragilidade ou inconsequência dos argumentos aduzidos. Face ao exposto, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” [cfr. doc. constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xii. Remetido o processo ao Ministério da Justiça para decisão, foi elaborado em 22 de Novembro de 2002 na respectiva Auditoria Jurídica um parecer, visando preparar a decisão final da Ministra da Justiça, com o seguinte teor: “ASSUNTO: Recurso hierárquico interposto por A…. 1. O especialista adjunto da Polícia Judiciária, A… vem interpor recurso hierárquico do despacho do Exmº Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária que concordando com informação de 29-4-2002, indeferiu o pedido que formulara de atribuição do vencimento de exercício correspondente à categoria de inspector-chefe de nível 1 ou ao vencimento correspondente ao desta categoria na carreira de especialista. Sobre a pretensão do requerente pronunciou-se já a Directoria Nacional da Polícia Judiciária em informação de 12-7-2002 com a qual se concorda e que vai no sentido do indeferimento da pretensão do requerente. O requerente exerce desde 7-7-2000 funções de chefia do Serviço de Identificação Judiciária de Leiria, estando-lhe cometida as atribuições constantes do artigo 36º do DL nº 295-A/90, de 21 de Setembro: Tratamento de resenhas dactiloscópicas, designadamente de arguidos e suspeitos e a organização dos respectivos ficheiros; Realização de perícias lofoscópicas tendo em vista a identificação dos agentes dos crimes ou de cadáveres, desde que necessário. Acontece que a designação do recorrente para aquelas funções teve por fundamento adequar a sua situação profissional ao seu estado de saúde, propiciando-lhe melhores condições de trabalho. Na verdade, está a correr no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais um processo desencadeado pelo recorrente para efeitos de graduação e confirmação de eventual incapacidade [DL nº 503/99, de 20 de Novembro]. Importa ainda salientar que as funções assumidas pelo recorrente não equivalem a um verdadeiro lugar de chefia mas antes assunção da responsabilidade pelo funcionamento de um serviço. Face a estes elementos há apenas que apreciar se o recorrente pode receber o vencimento de exercício pretendido. A reversão do vencimento de exercício encontra-se regulada no DL nº 191-E/79, de 26 de Junho. É pois face a este diploma que deverá ser apreciada a pretensão do recorrente. Desde logo há que concluir que o recorrente não se encontra na situação prevista no artigo 1º desse diploma. Não exerce as suas funções em acumulação. Este facto afasta à partida a aplicabilidade do regime de reversão do vencimento de exercício. Também não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 4º daquele diploma, isto é: Com fundamento em vacatura de lugar que já tenha sido provido; Quando o titular do lugar se encontre no exercício de outras funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o direito ao vencimento integral correspondente ao lugar; Quando o titular do lugar, ausente ou impedido tenha perdido o direito à percepção do vencimento de exercício correspondente". Também se não verifica a situação prevista no artigo 5º do referido diploma. É de salientar que o artigo 2º do DL nº 191-E/79, de 29 de Agosto, afasta expressamente a possibilidade de reversão de vencimento em cargos de chefia. No entanto não é essa a razão do indeferimento do pedido do recorrente, já que as funções que exerce são da responsabilização por um serviço mas não de chefia no seu sentido literal e jurídico. 4. Pelo exposto e concordando também com a posição tomada pela Directoria Nacional da Polícia Judiciária, julga-se ser de indeferir o presente recurso.” [cfr. doc. constante do processo instrutor apenso, não numerado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xiii. Sobre esse parecer recaiu então o despacho recorrido, datado de 25 de Novembro de 2002, concordando com o respectivo teor, negando em consequência provimento ao recurso hierárquico necessário interposto pelo recorrente [idem]. 2. O DIREITO O acto contenciosamente impugnado indeferiu a pretensão do requerente de, por ter passado a ser o responsável do Serviço de Identificação Judiciária (SIJ) da Polícia Judiciária de Leiria, lhe ver atribuído o vencimento de exercício relativo à categoria de subinspector ou, em alternativa, à categoria de especialista de polícia. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso, considerando que o acto administrativo não padecia de qualquer vício. Nas alegações do presente recurso o requerente, ora recorrente, deixa cair a pretensão ao vencimento de exercício da categoria de subinspector - vide conclusão o) – mas considera que é indubitável que “tem direito à reversão da categoria que necessariamente teria de chefiar o SIJ de Leiria”, isto é, da categoria de “especialista de polícia” Argumenta, no essencial que o acórdão recorrido, por não reconhecer aquele direito, “configura um tratamento injusto e parcial”, que além disso, “a qualidade e quantidade de tarefas que foram cometidas ao Recorrente, como chefia do SIJ, são totalmente diversas daquelas que estão cometidas aos especialistas adjuntos de polícia, que é a sua categoria e que “o acórdão recorrido ao não reconhecer o acréscimo de tais tarefas como expressão de o exercício de chefia, mas como funções qualitativamente idênticas às da sua categoria, viola o artigo 59º da Lei Fundamental e os seus corolários que são os princípios da justiça e da legalidade”. Vejamos. Para melhor compreensão, passamos a transcrever, na parte que interessa o texto do acórdão impugnado: “No entender do recorrente, o por si peticionado encontra fundamento legal no DL nº 191-E/79, de 26/6, que estabeleça as disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício. Tal ocorre – nos termos previstos no artigo 1º, nº 1 do citado diploma legal – “quando for determinado, nos termos previstos no presente diploma, o exercício das funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior, por funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, sem prejuízo do desempenho por este do cargo de que é titular, o vencimento de exercício correspondente àquele lugar reverterá em favor do referido funcionário” [negrito nosso]. Assim, de acordo com o preceito legal acabado de citar, constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo de que é titular, funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior, o mesmo é dizer, que só pode haver reversão dentro da mesma carreira e em caso de acumulação de funções. Ora, de acordo com o disposto no artigo 72º do DL nº 295-A/90, de 21/9 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária, entretanto revogado pelo DL nº 275-A/2000, de 9/11], o pessoal da Polícia Judiciária estava integrado num quadro único com a composição constante do mapa I anexo àquele diploma, determinando o artigo 119º, nº 1, sob a epígrafe “carreira”, o seguinte: “A carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas seguintes categorias: Inspector-coordenador; Inspector; Subinspector d) Agente”. E, ainda de acordo com os nºs 2 e 3 do citado preceito, as categorias referidas desenvolviam-se por níveis, sendo cada um destes integrado por escalões. Por sua vez, com as alterações introduzidas pela nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo DL nº 275-A/2000, de 9/11, o pessoal da Polícia Judiciária passou a constituir um corpo superior e especial, integrado num quadro único, constante do anexo I àquele diploma, sendo constituído pelos seguintes grupos de pessoal: Dirigente; De investigação criminal; De chefia de apoio à investigação criminal; De apoio à investigação criminal [cfr. artigo 62º, nº 1 do DL nº 275-A/2000, de 9/11]. De acordo com o disposto no respectivo nº 3, a carreira de investigação criminal passou a compreender as categorias de coordenador superior de investigação criminal, coordenador de investigação criminal, inspector-chefe, inspector e agente motorista. Ainda de acordo com o nº 5 do diploma em causa, o grupo de pessoal de apoio à investigação criminal passou a compreender as carreiras de especialista superior, especialista, especialista-adjunto, especialista auxiliar e segurança. Ora, estando em causa um departamento de uma estrutura que, na nomenclatura do DL nº 295-A/90, de 21/9, constituía uma inspecção [cfr. artigo 16º, nº 3 do DL nº 295-A/90], e que na do DL nº 275-A/2000, de 9/11, passou a corresponder a um departamento de investigação criminal [cfr. artigo 21º, nº 3 do DL nº 275-A/2000], a referência à “chefia” do Serviço de Identificação Judiciária [SIJ] não podia com propriedade corresponder à acepção de “chefia” em sentido técnico-jurídico, uma vez que ao aludido serviço daquela inspecção ou, mais tarde, departamento de investigação criminal de Leiria, apenas estavam cometidas funções de apoio à investigação criminal e não outras [cfr. artigos 36º do DL nº 295-A/90 e 75º do DL nº 275-A/2000]. Por outro lado, se atentarmos no conteúdo funcional da categoria de subinspector constante do artigo 141º do DL nº 295-A/90, nela não se vislumbra o exercício de quaisquer funções de chefia, a não ser nos casos previstos na alínea a) [substituição do inspector nas respectivas faltas a impedimentos], e na alínea b) [direcção de pessoal, mas não já de departamentos ou unidades orgânicas]. Posto isto, e retornando ao caso dos autos, é óbvio que o recorrente não preenchia os requisitos exigidos pelo DL nº 191-E/79, de 26/6, para a reversão do vencimento de exercício relativamente à suposta chefia do SIJ de Leiria. Em primeiro lugar, porque o recorrente não passou a desempenhar aquelas funções em regime de acumulação, isto é, ao exercício de funções da respectiva categoria não se somou o exercício de funções correspondentes a outra categoria igual ou superior, que como acima se referiu, constituía um dos pressupostos para a reversão do vencimento de exercício. E, em segundo lugar, porque o recorrente não se encontrava integrado na mesma carreira que o anterior responsável pelo serviço em causa: este encontrava-se integrado da carreira do pessoal de investigação criminal, com a categoria de subinspector, e o recorrente na do pessoal de apoio à investigação criminal, com a categoria de especialista-adjunto. Daí que não se tenha por verificado o vício de violação de lei, por desaplicação do Princípio da Justiça previsto nos artigos 266º, nº 2 da CRP e 6º do CPA, já que o não reconhecimento do direito à retribuição pelas funções exercidas, nos termos peticionados pelo recorrente, não configurou um tratamento injusto e parcial. E também não se verifica o outro invocado vício de violação de lei, por violação do artigo 59º, nº 1, alíneas a), b), c) e d) da Lei Fundamental, uma vez que, como vimos, nenhuma das disposições das Leis Orgânicas da Polícia Judiciária que abrangeram o período em que o recorrente foi colocado a chefiar o SIJ do Departamento de Investigação Criminal de Leiria exigia que o respectivo exercício fosse ocupado por funcionário da carreira de investigação criminal, com determinada categoria que integrasse funções de chefia. E, por último, como referido supra, ao serviço em causa apenas estavam cometidas funções de apoio à investigação criminal e não outras [cfr. artigos 36º do DL nº 295-A/90 e 75º do DL nº 275-A/2000], exactamente as mesmas que integravam genericamente o conteúdo funcional do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal, em que o recorrente se incluía. Por isso, estando em causa funções qualitativamente idênticas – funções de apoio à investigação criminal –, não é correcta a afirmação do recorrente de que essa situação impunha que na sua remuneração fosse considerada e ponderada a qualidade, quantidade e natureza das novas funções exercidas.” Não vemos razão para alterar o que, assim, se decidiu e ora vem impugnado. Na verdade, primeiro, o que está em causa é a reversão do vencimento de exercício, direito estatutário cujo regime está consagrado no DL nº 191-E/79, de 26 de Junho. E, na definição dos respectivos pressupostos, a lei não deixa abertura a qualquer ponderação própria da Administração. Nos termos do nº 1 do art. 1º do diploma só haverá reversão do vencimento de exercício se o funcionário, provido em outro lugar da mesma carreira, acumular o desempenho do cargo de que é titular com o exercício das funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior. Se não há acumulação, questão pacífica no caso em apreço, então, independentemente de outras considerações, não há direito à reversão do vencimento de exercício, seja por que categoria for. E, neste tipo de poder, assim moldado pela lei, de estrita vinculação, como é sabido, os vícios de violação dos princípios da justiça e da imparcialidade não relevam autonomamente como fonte de invalidade do acto. A existirem radicam na própria disciplina normativa desta e acarretarão a respectiva desaplicação por ofensa daquele princípios constitucionais. Não é o caso, dado que não se trata da substituição de um vencimento de exercício por outro, mas da atribuição de mais um vencimento de exercício a acrescer ao que o funcionário continua a auferir, por referência à sua categoria, isto é de 1/6 da respectiva remuneração base (vide art. 5º/3 do DL 353-A/89 de 16.10). Neste contexto aditivo a acumulação é uma condição de atribuição racionalmente justificada e adequada, de acordo com a regra de que, a não ser nos casos excepcionalmente previstos (férias, por exemplo) sem desempenho efectivo não há vencimento de exercício. A norma em causa não ofende, pois, qualquer princípio ou direito constitucional. Depois, segundo, é uma outra questão, diferente da da reversão do vencimento de exercício, a de saber se o recorrente, em honra ao princípio para trabalho igual salário igual (art. 59º/1 CRP) deveria ou não auferir outra remuneração integral (categoria e exercício) correspondente a uma categoria superior por, a despeito de manter a sua categoria de especialista adjunto de polícia, com a designação para responsável pelo SIJ de Leiria, ter passado a desempenhar inteiramente, e só, as funções próprias do conteúdo funcional da categoria de especialista de polícia. Essa questão está fora do âmbito do presente recurso jurisdicional. O recorrente não formulou tal pretensão à Administração, o acto contenciosamente nada decidiu a respeito e, do mesmo modo, também não foi apreciada pelo tribunal a quo que se limitou, dentro dos seus poderes de cognição, a emitir pronúncia sobre a decisão de indeferimento da requerida reversão do vencimento de exercício. Improcede, pois, a alegação do recorrente. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Taxa de justiça: 200 € (duzentos euros) Procuradoria: 100 € (cem euros) Lisboa, 2 de Abril de 2008. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Edmundo António Vasco Moscoso – João Manuel Belchior.